| EMR 2 CCJC => PL 2531/2011 | ||||||||||||||||
| Emenda de Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 2531/2011 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Betinho Gomes - PSDB/PE | 12/07/2016 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| EMENDA DE REDAÇÃO Nº 2 Dê-se ao § 3º do art. 1º do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação: "§ 3° A notificação compulsória ao órgão público de saúde deverá processar-se no prazo máximo de setenta e duas horas a contar do atendimento. " |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 12/07/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 12/07/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE). | |||||||||||||||