Dê-se ao caput do art. 1º do projeto de Lei em epígrafe a seguinte redação:
"Art. 1° Os estabelecimentos de saúde da rede pública e privada ficam obrigados a notificar ao órgão público competente, estadual ou municipal, os casos de atendimentos que envolvam acidentes, que resultem em mortes e/ou hospitalização, de crianças e adolescentes de zero a quatorze anos.
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Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).