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PL 5792/2016

Projeto de Lei

Situação:

Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Cabo Sabino - PR/CE

12/07/2016

Ementa

Assegura ao profissional de segurança pública, que for requisitado em seu dia de folga na condição de testemunha em processo judicial ou administrativo, a compensação por meio de folga em dia posterior.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

.

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Despacho atual:

Data

Despacho

19/08/2016

Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto nos artigos 39, 61, II, “c” e 144, § 6º da Constituição Federal, com base no artigo 137, § 1º, inciso  II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD do dia 20/08/16 PÁG 31 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/07/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5792/2016, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Assegura ao profissional de segurança pública, que for requisitado em seu dia de folga na condição de testemunha em processo judicial ou administrativo, a compensação por meio de folga em dia posterior".

19/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto nos artigos 39, 61, II, “c” e 144, § 6º da Constituição Federal, com base no artigo 137, § 1º, inciso  II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

19/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD do dia 20/08/16 PÁG 31 COL 01.