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PL 5789/2016
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flavinho - PSB/SP, Diego Garcia - PHS/PR, João Campos - PRB/GO, Alan Rick - PRB/AC 12/07/2016
Ementa
Altera a Lei n. 10.405, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".
Explicação da Ementa
Trata da perda do poder familiar de pai de  criança gerada em decorrência de estupro.
Indexação
Alteração, Código Civil (2002), perda,  poder familiar, pai,   criança, mãe, vítima, estupro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/08/2016 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/11/2019)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 25/10/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR), pela aprovação deste, e da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CSSF, com substitutivo.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
12/07/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5789/2016, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP), que: "Esta Lei altera a Lei n. 10.406 de 10 de janeiro de 2002, no artigo Art. 1.638 para incluir no rol das causas de extinção do poder familiar, a proibição de que o estuprador jamais possa vir a exercer o poder familiar sobre a criança gerada".
03/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
05/08/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
05/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/08/16 PÁG 51 COL 01.
04/07/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR)
06/07/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/07/2017)
13/07/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/08/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB-PR).
Parecer do Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR), pela aprovação, com substitutivo.
30/08/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 31/08/2017)
12/09/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
18/09/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR), para manifestar-se sobre as emendas.
25/10/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB-PR).
Parecer do Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR), pela aprovação deste, e da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CSSF, com substitutivo.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luciano Ducci, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-36/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-120/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-166/2019.
19/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Liziane Bayer (PSB-RS)
20/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/11/2019)
02/12/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/11/2019 a 02/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5789/2016    Emendas apresentadas
PL 5789/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/08/2016 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 5789/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 5789/2016 Parecer do Relator 28/08/2017 Luciano Ducci Parecer do Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 5789/2016 Substitutivo 29/08/2017 Luciano Ducci Altera a Lei n. 10.405, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".
PRL 2 CSSF => PL 5789/2016 Parecer do Relator 25/10/2017 Luciano Ducci Parecer do Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR), pela aprovação deste, e da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CSSF, com substitutivo.
SBT 2 CSSF => PL 5789/2016 Substitutivo 25/10/2017 Luciano Ducci Altera a Lei n. 10.405, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".