PL 5788/2016

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Eduardo Barbosa - PSDB/MG

12/07/2016

Ementa

Institui Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico e dá outras providências.

Indexação

Institucionalização, lei ordinária, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), identificação, condição socioeconômicas, Família de baixa renda, seleção, beneficiário, programa social.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/08/2016

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/12/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

11/08/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Retirado de Pauta, de ofício, a pedido da Relatora.

17/11/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
A Relatora, Dep. Shéridan , deixou de ser membro da Comissão

27/04/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Shéridan, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

22/11/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela aprovação, com emenda.

28/11/2018 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

30/10/2019 -
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, da Emenda acatada pela Comissão de Seguridade Social e Família, com Substitutivo.

11/12/2019 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

08/06/2021 -
Parecer da Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Tramitação

Data

Andamento

12/07/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5788/2016, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Institui Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico e dá outras providências".

03/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

04/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/16 PÁG 09 COL 01.

05/08/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

03/05/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA)

04/05/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/05/2018)

16/05/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

22/11/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM-MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela aprovação, com emenda.

28/11/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Proferido o parecer pelo relator, Dep. Juscelino Filho

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

06/12/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

06/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Parecer recebido para publicação.

07/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 08/12/18 PÁG 88 COL 01 Letra A.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-160/2019.

16/05/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)

17/05/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2019)

29/05/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

30/10/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).

•

Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, da Emenda acatada pela Comissão de Seguridade Social e Família, com Substitutivo.

31/10/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/11/2019)

12/11/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/11/2019 a 12/11/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

04/12/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

11/12/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00

•

Proferido o parecer pelo relator, Dep. André Figueiredo

•

Discutiu a Matéria o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

09/01/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

04/02/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 05/02/20 PÁG 2945, Letra B.

10/02/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

18/05/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR)

19/05/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2021)

02/06/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2021 a 02/06/2021). Não foram apresentadas emendas.

08/06/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Shéridan (PSDB/RR).

•

Parecer da Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

11/08/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Retirado de Pauta, de ofício, a pedido da Relatora.

18/08/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Shéridan (PSDB/RR).

17/11/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

A Relatora, Dep. Shéridan , deixou de ser membro da Comissão

27/04/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Shéridan, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

14/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 1045/2022, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE), que "Requer a redistribuição do PL 5788/2016, para análise de mérito na Comissão de Defesa do Consumidor. ".

23/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 1.045/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.045/2022, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.788/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Defesa do Consumidor, delimitado no inciso V do artigo 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publique-se. Oficie-se."

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5788/2016 Emendas apresentadas

PL 5788/2016 Histórico de Despachos

Data

Despacho

03/08/2016

PL 5788/2016 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 5788/2016

Parecer do Relator

08/06/2021

Shéridan

PRL 2 CCJC => PL 5788/2016

Parecer do Relator

18/08/2021

Shéridan

Institui Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico e dá outras providências.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 5788/2016

Parecer do Relator

22/11/2018

Juscelino Filho

Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela aprovação, com emenda.

PAR 1 CSSF => PL 5788/2016

Parecer de Comissão

28/11/2018

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela aprovação, com emenda.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 5788/2016

Parecer do Relator

30/10/2019

André Figueiredo

Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, da Emenda acatada pela Comissão de Seguridade Social e Família, com Substitutivo.

SBT 1 CTASP => PL 5788/2016

Substitutivo

30/10/2019

André Figueiredo

Institui Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico e dá outras providências.

PAR 1 CTASP => PL 5788/2016

Parecer de Comissão

11/12/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, com substitutivo.

PAR 2 CTASP => PL 5788/2016

Parecer de Comissão

11/12/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, com substitutivo.

PAR 3 CTASP => PL 5788/2016

Parecer de Comissão

11/12/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, da Emenda acatada pela Comissão de Seguridade Social e Família, com Substitutivo.

SBT-A 1 CTASP => PL 5788/2016

Substitutivo adotado pela Comissão

11/12/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Institui Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico e dá outras providências.

PL 5788/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1045/2022

Requerimento de Redistribuição

14/06/2022

Silvio Costa Filho

Requer a redistribuição do PL 5788/2016, para análise de mérito na Comissão de Defesa do Consumidor.