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PL 5787/2016

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 768/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Cabo Sabino - PR/CE

12/07/2016

Ementa

Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que "Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências"

Explicação da Ementa

Trata da redução da  taxa de juros de financiamento do Sistema Financeiro da Habitação para aquisição de imóveis por agentes de segurança pública e agentes penitenciários.

Indexação

Alteração, Lei do Sistema Financeiro Imobiliário, Caixa Econômica Federal (CEF), Caixa Econômica Estadual, redução, taxa de juros, financiamento, Sistema Financeiro da Habitação (SFH), recursos, conta de poupança, aquisição, imóvel residencial, agente de segurança pública, agente penitenciário.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/08/2016

Apense-se à(ao) PL-768/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/12/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para o PL 768/2015, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/07/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5787/2016, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que 'Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências'".

10/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-768/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

11/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/08/16 PÁG 67 COL 01.

11/08/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO.

19/09/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, apensado ao PL-768/2015

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.

28/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-555/2019.

20/12/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para o PL 768/2015, ao qual esta proposição está apensada.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5787/2016    Histórico de Despachos

Data

Despacho

10/08/2016

Apense-se à(ao) PL-768/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária