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SBT 1 CDC => PL 4717/2012
Substitutivo
Acessória de:
PL 4717/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ivan Valente - PSOL/SP 12/07/2016
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 36 e altera a redação do art. 38, ambos da Lei 8.078 de 8 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer critérios e responsabilidades do veículo de comunicação na divulgação de produtos com propriedades terapêuticas (categoria medicamentos), para uso humano e veterinário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/07/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP).
Tramitação
Data Andamento
12/07/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP).