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PL 5782/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 442/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto de Lucena - PV/SP 11/07/2016
Ementa
Dispõe acerca do Decreto-Lei número 9.215, de 30 de abril de 1946, e trata da impossibilidade de legalização da exploração de jogos de azar em todo o território nacional, e dá outras providências.
Indexação
Proibição, legalização, jogo de azar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/08/2016 Apense-se à(ao) PL-442/1991. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/07/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5782/2016, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Dispõe acerca do Decreto-Lei número 9.215, de 30 de abril de 1946, e trata da impossibilidade de legalização da exploração de jogos de azar em todo o território nacional, e dá outras providências".
05/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-442/1991. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
05/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/08/16 PÁG 48 COL 01.
08/08/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de 1991, do
Recebimento pela PL044291.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
05/08/2016 Apense-se à(ao) PL-442/1991. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária