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MPV 739/2016 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
08/07/2016 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, critério, revisão, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, convocação, segurado, beneficiário, criação, Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BESP-PMBI), perito médico previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), requisito, recebimento, revogação, dispositivo legal, prazo, carência, benefício previdenciário, segurado, desligamento, Previdência Social, perda, eficácia. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/10/2016 |
Ao Plenário para leitura. Publique-se. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 09/07/2016 a 14/07/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 17/08/2016.**
Senado Federal: 18/08/2016 a 31/08/2016.**
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/09/2016 a 03/09/2016.**
Sobrestar Pauta: a partir de 04/09/2016. **
Congresso Nacional: 08/07/2016 a 18/09/2016.**
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/11/2016
** Alteração de Prazos em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988):
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08/07/2016 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (165) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/07/2016 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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08/07/2016 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 09/07/2016 a 14/07/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 17/08/2016.**
Senado Federal: 18/08/2016 a 31/08/2016.**
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/09/2016 a 03/09/2016.**
Sobrestar Pauta: a partir de 04/09/2016. **
Congresso Nacional: 08/07/2016 a 18/09/2016.**
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/11/2016
** Alteração de Prazos em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988):
Câmara dos Deputados: até 04/08/2016.
Senado Federal: 05/08/2016 a 18/08/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/08/2016 a 21/08/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 22/08/2016.
Congresso Nacional: 07/07/2016 a 05/09/2016.
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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12/07/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Republicada no DOU de 12/07/2016 - Seção 1 - Página 1 |
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Of. 332-CN, de 12/7/16, comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 739, de 2016, e informa o calendário para sua tramitação |
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13/07/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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É Eleito Presidente da Comissão Mista, o Senador Garibaldi Alves Filho |
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16/08/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Designado o Deputado Zeca Cavalcanti para a Relatoria da Comissão Mista. |
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23/08/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Designado o Senador Ricardo Franco para Relator Revisor da Comissão Mista. |
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25/08/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 49, de 24/08/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 25/08/16). |
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29/09/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Designado o Deputado Pedro Fernandes para a Relatoria da Medida Provisória, em substituição ao Deputado Zeca Cavalcanti, que deixou de ser membro da Comissão em 27/09/2016 |
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04/10/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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O Deputado Jones Martins é eleito Vice-Presidente da Comissão Mista |
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19/10/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 509/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 739/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 165 (cento e sessenta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 61, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 30, de 2016. |
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Recebida a Mensagem nº 382/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 739/2016. |
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Recebido o Parecer nº 61, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 739/2016, que conclui pelo PLV nº 30, de 2016. |
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Recebido o PLV nº 30, de 2016, da Comissão Mista da MPV 739/2016, que Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.. |
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20/10/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ao Plenário para leitura. Publique-se. |
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Leitura do recebimento do Ofício n. 509/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n. 739/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2016 - 09:00 - 263ª Sessão). |
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20/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/16 PÁG 76 COL 01. |
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24/10/2016 |
Plenário (PLEN) - 17:26 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Discussão em turno único. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Moema Gramacho (PT-BA) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS). |
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Retirada de pauta, de ofício. |
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25/10/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 166/2016, pelo Deputado Caetano (PT-BA), que: "Recorre, corn base no art. 95, § 8°, do RICD, da decisão do Presidente na Questdo de Ordem n. 244/2016.
". |
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Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 165/2016, pelo Deputado Givaldo Vieira (PT-ES), que: "Recorre, com base no art. 95, § 8°, do RICD, da decisdo do Presidente na Questa() de Ordem n. 242/2016.
". |
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26/10/2016 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). |
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08/11/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 58, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 7/11/16, faz saber que a Medida Provisória n. 738, de 2016, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 04 de novembro do corrente ano (DOU de 8/11/16 - Seção 1 - pág. 9). |
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09/11/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício SGM/P n. 1653, de 04/11/16, comunica ao Senado Federal, para os fins do disposto no art. 11, combinado com o parágrafo único do art. 14, da Resolução nº 1, de 2002-CN, a perda de eficácia desta Medida Provisória, tendo em vista o término do prazo de vigência, em 04/11/16, nos termos do art. 62 da Constituição Federal. |
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16/11/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 547/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NO , DE 2016
(Do Sr. Arnaldo Faria de Sá)
Disciplina as relações jurídicas constituídas durante a vigência da Medida Provisória n° 739, de 7 de julho de 2016, que alterava a Lei n° 8213, de 24 de julho de 1991, e instituía o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 739/2016 Emendas apresentadas |
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MPV 739/2016 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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20/10/2016 |
Ao Plenário para leitura. Publique-se. |
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MPV 739/2016 Pareceres apresentados |
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Comissão Mista da MPV 739/2016 (MPV73916) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 61 MPV73916 => MPV 739/2016 |
Parecer de Comissão |
18/10/2016 |
Comissão Mista da MPV 739/2016 |
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PARECER nº 61, de 2016-CN, da Comissão Mista da MPV 739/2016, sobre a Medida Provisória nº 739, de 2016, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade". |
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MPV 739/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 382/2016 |
Mensagem |
19/10/2016 |
Poder Executivo |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 739/2016, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade". |
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