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RIC 1864/2016
Requerimento de Informação
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de 2002, do Senado Federal, que "altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências", e apensados 07/07/2016
Ementa
Solicita ao Ministério da Saúde que se encaminhem todas as informações em relação a reuniões, atas e deliberações que ocorreram sobre a Consulta Pública nº 87 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), publicada no D.O.U. de 5 de outubro de 2015, a qual abria prazo para que fossem apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que dispõe sobre os critérios e exigências para avaliação toxicológica de agrotóxicos, componentes e afins.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
10/10/2016 Aviso nº 557/GM/MS, do Ministério da Saúde. Envio da Nota Técnica nº 0061/2016/GGTOX/DIARE/ANVISA e cópia integral do processo administrativo referente à Consulta Pública n. 87, da ANVISA, em mídia digital com documentos sigilosos, em resposta ao Requerimento de Informação nº 1864/2016, de autoria da Comissão Especial – PL 6299/2002.Dê-se vista do conteúdo sigiloso encaminhado pelo Ministério da Saúde, sem extração de cópias, nos termos do art. 20, §4º, do Ato da Mesa nº 45/2012. Cientifique-se à Presidente da referida Comissão Especial, nos termos dos arts. 21, caput, e 28, IV, § 1º, I, e § 2º, do Ato da Mesa n. 45/2012, da responsabilidade legal pela manutenção do sigilo dos documentos sigilosos de que tome conhecimento. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se, observadas as cautelas legais.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Com fundamento no art. 17, II, "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação encaminhados pela Mesa, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal de 1988. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/07/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Informação n. 1864/2016, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de 2002, do Senado Federal, que "altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências", e apensados, que: "Solicita ao Ministério da Saúde que se encaminhem todas as informações em relação a reuniões, atas e deliberações que ocorreram sobre a Consulta Pública nº 87 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), publicada no D.O.U. de 5 de outubro de 2015, a qual abria prazo para que fossem apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que dispõe sobre os critérios e exigências para avaliação toxicológica de agrotóxicos, componentes e afins".
11/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Designado Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA)
10/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 MESA, pelo Deputado Waldir Maranhão (PP-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA), pela aprovação.
11/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Aprovação pelo Presidente, Dep. Rodrigo Maia, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Waldir Maranhão, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
DCD de 12/08/16 PÁG 159 COL 01.
11/08/2016 Plenário (PLEN)
• Publicação inicial no DCD de 12/08/16 PÁG 159 COL 01.
16/08/2016 Primeira Secretaria (1SECM)
• Recebimento pela 1SECM.
01/09/2016 Primeira Secretaria (1SECM)
• Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº  3503/2016, ao Ministro da Saúde.
• Prazo para Resposta Externas (de 02/09/2016 a 03/10/2016)
13/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 16:00 Reunião Deliberativa
• Ratificado o parecer "ad referendum".
04/10/2016 Primeira Secretaria (1SECM)
• Recebimento de resposta SIGILOSA conforme Aviso nº 557/GM/MS, de 4 de outubro de 2016, do Ministério da Saúde.

OBS: Apenas a Mídia digital possui caráter SIGILOSO.
05/10/2016 Primeira Secretaria (1SECM)
• Encaminhamento de resposta conforme Ofício 1ªSec/RI/I/n.3625/16, de 5 de outubro de 2016 à Comissão Especial.

Encaminhamento de resposta conforme Ofício 1ªSec/RI/I/n.3624/16, de 5 de outubro de 2016 ao Presidente da Câmara dos Deputados.
10/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Aviso nº 557/GM/MS, do Ministério da Saúde. Envio da Nota Técnica nº 0061/2016/GGTOX/DIARE/ANVISA e cópia integral do processo administrativo referente à Consulta Pública n. 87, da ANVISA, em mídia digital com documentos sigilosos, em resposta ao Requerimento de Informação nº 1864/2016, de autoria da Comissão Especial – PL 6299/2002.Dê-se vista do conteúdo sigiloso encaminhado pelo Ministério da Saúde, sem extração de cópias, nos termos do art. 20, §4º, do Ato da Mesa nº 45/2012. Cientifique-se à Presidente da referida Comissão Especial, nos termos dos arts. 21, caput, e 28, IV, § 1º, I, e § 2º, do Ato da Mesa n. 45/2012, da responsabilidade legal pela manutenção do sigilo dos documentos sigilosos de que tome conhecimento. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se, observadas as cautelas legais.
10/10/2016 Plenário (PLEN)
• Publicação inicial no DCD do dia 11/10/2016
27/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Com fundamento no art. 17, II, "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação encaminhados pela Mesa, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal de 1988. Publique-se.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
RIC 1864/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/08/2016 Aprovação pelo Presidente, Dep. Rodrigo Maia, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Waldir Maranhão, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
DCD de 12/08/16 PÁG 159 COL 01.
10/10/2016 Aviso nº 557/GM/MS, do Ministério da Saúde. Envio da Nota Técnica nº 0061/2016/GGTOX/DIARE/ANVISA e cópia integral do processo administrativo referente à Consulta Pública n. 87, da ANVISA, em mídia digital com documentos sigilosos, em resposta ao Requerimento de Informação nº 1864/2016, de autoria da Comissão Especial – PL 6299/2002.Dê-se vista do conteúdo sigiloso encaminhado pelo Ministério da Saúde, sem extração de cópias, nos termos do art. 20, §4º, do Ato da Mesa nº 45/2012. Cientifique-se à Presidente da referida Comissão Especial, nos termos dos arts. 21, caput, e 28, IV, § 1º, I, e § 2º, do Ato da Mesa n. 45/2012, da responsabilidade legal pela manutenção do sigilo dos documentos sigilosos de que tome conhecimento. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se, observadas as cautelas legais.
RIC 1864/2016    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 MESA => RIC 1864/2016 Parecer do Relator 10/08/2016 Waldir Maranhão Parecer do Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA), pela aprovação.