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SBT 1 CCJC => PL 7953/2014
Substitutivo
Acessória de:
PL 7953/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Evandro Gussi - PV/SP 07/07/2016
Ementa
Proíbe a cobrança de consumação mínima em bares, restaurantes, boates, casas noturnas e congêneres, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Evandro Gussi (PV-SP).
Tramitação
Data Andamento
07/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Evandro Gussi (PV-SP).