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PL 5777/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7773/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Subtenente Gonzaga - PDT/MG 07/07/2016
Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 233-A do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965), para garantir o voto dos profissionais que especifica, quando em serviço, nas eleições municipais.
Indexação
Alteração, Código Eleitoral (1965), garantia, voto em trânsito, Militar das Forças Armadas, Profissional da segurança pública, trabalho, eleição municipal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/08/2016 Apense-se à(ao) PL-7773/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/07/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5777/2016, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Acrescenta dispositivo ao art. 233-A do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965), para garantir o voto dos profissionais que especifica, quando em serviço, nas eleições municipais".
05/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7773/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
09/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 01/10/16 PÁG 948 COL 01.
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 121/2019, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer o desarquivamento dos projetos de lei que indica todos de autoria do Deputado Federal Subtenente Gonzaga do PDT/MG.  

".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5777/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/08/2016 Apense-se à(ao) PL-7773/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PL 5777/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 121/2019 => PL 7885/2014 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Subtenente Gonzaga Requer o desarquivamento dos projetos de lei que indica todos de autoria do Deputado Federal Subtenente Gonzaga do PDT/MG.