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PL 5775/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4584/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cabo Sabino - PR/CE 07/07/2016
Ementa
Revoga a alínea "b" do inciso II do art. 617 do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, Código de Processo Penal Militar.
Explicação da Ementa
Permite a   suspensão  condicional  da pena  em tempo de paz para alguns crimes militares.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/08/2016 Apense-se à(ao) PL-4584/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/07/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5775/2016, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Revoga a alínea 'b' do inciso II do art. 617 do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, Código de Processo Penal Militar.


".
05/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4584/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
05/08/2016 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
05/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/08/16 PÁG 47 COL 01.
24/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4584/2016
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.