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PL 5775/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4584/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cabo Sabino - PR/CE 07/07/2016
Ementa
Revoga a alínea "b" do inciso II do art. 617 do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, Código de Processo Penal Militar.
Explicação da Ementa
Permite a   suspensão  condicional  da pena  em tempo de paz para alguns crimes militares.
Indexação
Alteração, Código Penal Militar, revogação, dispositivo legal, proibição, concessão, suspensão condicional da pena, tempo de paz, crime militar,  desrespeito a superior, desrespeito a símbolo nacional, despojamento desprezível,  pederastia ou outro ato de libidinagem,  prescrição, ilegalidade, receita médica, utilização, entorpecente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/08/2016 Apense-se à(ao) PL-4584/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/07/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5775/2016, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Revoga a alínea 'b' do inciso II do art. 617 do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, Código de Processo Penal Militar.


".
05/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4584/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
05/08/2016 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
05/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/08/16 PÁG 47 COL 01.
24/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4584/2016
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
05/08/2016 Apense-se à(ao) PL-4584/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária