SBT 1 CCULT => PL 5339/2013

Substitutivo

Acessória de:

PL 5339/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Giuseppe Vecci - PSDB/GO

06/07/2016

Ementa

Altera o art. 20 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para instituir a obrigatoriedade da publicação de dados relativos a projetos culturais que tenham captado recursos mediante renúncia fiscal e que não tenham sido objeto de avaliação final pelo Ministério da Cultura.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/07/2016

Comissão de Cultura (CCULT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCULT, pelo Deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO).

Tramitação

Data

Andamento

06/07/2016

Comissão de Cultura (CCULT)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CCULT, pelo Deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO).