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PL 5768/2016
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13491/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Esperidião Amin - PP/SC 06/07/2016
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar.
Explicação da Ementa
Trata da jurisdição competente para julgamento de crimes dolosos contra a vida cometidos por militares.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/07/2016 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13491/2017. DOU 16/10/17 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. (MSC 402/17-PE). Razões do veto: DOU 16/10/17 PÁG 05 COL 01.
13/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 654/2017 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/07/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5768/2016, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Altera o Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar".
06/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
06/07/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4864/2016, pelo Líderes, que: "Requeremos, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 5768/2016". DCD do dia 07/07/16 PÁG 178 COL 01.
06/07/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 07/07/16 PÁG 280 COL 01.
• Encaminhado à CCJC.
• Encaminhado à CCJC.
• Encaminhado à CREDN.
06/07/2016 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento dos Srs. Líderes que requer, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 5768/2016.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4864/2016 => PL 5768/2016.
06/07/2016 Plenário (PLEN) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.768 de 2016, na forma do Substitutivo apresentado.
• Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
• Discutiu a Matéria o Dep. Jair Bolsonaro (PSC-RJ).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ao Projeto de Lei nº 5.768 de 2016.
• Prejudicada a proposição inicial.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.768-A/2016).
DCD do dia 07/07/16 PÁG 178 COL 01.
07/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.141/16/SGM-P.
11/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.108/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.
13/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13491/2017. DOU 16/10/17 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. (MSC 402/17-PE). Razões do veto: DOU 16/10/17 PÁG 05 COL 01.
18/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº  494/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
13/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 654/2017 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial.