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PL 5765/2016 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Iracema Portella - PP/PI |
06/07/2016 |
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Ementa |
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Altera a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para exigir a reserva de percentual da mão de obra destinada ao cumprimento de contratos celebrados com a Administração Pública a estudantes universitários e estudantes de cursos técnicos profissionalizantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Licitação, licitação, execução, obra pública, prestação de serviços, exigência, contratado, reserva, percentual, mão de obra, estudante, universidade, curso técnico, curso profissionalizante. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/08/2016 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/08/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2019) |
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31/01/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fernando Monteiro, deixou de ser membro da Comissão |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
02/08/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PROS-RJ), pela aprovação, com emenda.
08/11/2017 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Jorge Côrte Real e Augusto Coutinho. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/07/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 5765/2016, pela Deputada Iracema Portella (PP-PI), que: "Altera a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para exigir a reserva de percentual da mão de obra destinada ao cumprimento de contratos celebrados com a Administração Pública a estudantes universitários e estudantes de cursos técnicos profissionalizantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas". |
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03/08/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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05/08/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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05/08/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/08/16 PÁG 40 COL 01. |
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22/06/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Felipe Bornier (PROS-RJ) |
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23/06/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/06/2017) |
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05/07/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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02/08/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Felipe Bornier (PROS-RJ). |
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Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PROS-RJ), pela aprovação, com emenda. |
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20/09/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Vista ao Deputado Vicentinho. |
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26/09/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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08/11/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Discutiram a Matéria: Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG) e Dep. Felipe Bornier (PROS-RJ). |
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Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Jorge Côrte Real e Augusto Coutinho. |
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22/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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22/11/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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28/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 29/11/17 PÁG 675 COL 01, Letra A. |
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13/12/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP) |
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14/12/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/12/2017) |
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03/04/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fausto Pinato, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018) |
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05/04/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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22/05/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP) |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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31/01/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fausto Pinato, deixou de ser membro da Comissão |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-343/2019. |
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16/04/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1209/2019, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 5.765, de 2016". |
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• |
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1214/2019, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 5.765, de 2016". |
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06/05/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Despacho exarado nos Requerimentos n. 1205 ao 1213 e 1215 ao 1232, todos de 2019, conforme o seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se." |
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Despacho exarado no Requerimento n. 1.209/2019, conforme o seguinte teor: "Não conheço do requerimento, por se tratar de reiteração do Requerimento n. 1.209/2019. Publique-se." |
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22/08/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE) |
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23/08/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2019) |
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05/09/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fernando Monteiro, deixou de ser membro da Comissão |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5765/2016 Emendas apresentadas |
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PL 5765/2016 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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03/08/2016 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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PL 5765/2016 Pareceres apresentados |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTASP => PL 5765/2016 |
Parecer do Relator |
02/08/2017 |
Felipe Bornier |
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Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PROS-RJ), pela aprovação, com emenda. |
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PAR 1 CTASP => PL 5765/2016 |
Parecer de Comissão |
08/11/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
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Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Jorge Côrte Real e Augusto Coutinho..
Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PROS-RJ), pela aprovação, com emenda. |
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PL 5765/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1209/2019 => PL 5765/2016 |
Requerimento de Reconstituição de proposição |
16/04/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 5.765, de 2016 |
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REQ 1214/2019 => PL 5765/2016 |
Requerimento de Reconstituição de proposição |
16/04/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 5.765, de 2016. |
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