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PL 5762/2016
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marx Beltrão - PMDB/AL 06/07/2016
Ementa
Agrava a pena cominada ao tipo penal do art. 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Aumenta a  pena para o crime de matar, perseguir e caçar  espécimes da fauna sem a devida autorização.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/08/2016 Apense-se à(ao) PL-347/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/04/2025 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG), para o PL 347/2003, ao qual esta proposição está apensada.
05/11/2025 Plenário (PLEN)
Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 347, de 2003, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 05/11/2025 - 10:00 - 241ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
05/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação deste do PL nº 347, de 2003, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 347, de 2003, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 05/11/2025 - 10:00 - 241ª Sessão)
Apensados
Apensados ao PL 5762/2016 (18)
PL 6600/2016 (1), PL 968/2022; PL 7156/2017 (5), PL 1544/2023, PL 41/2024, PL 1199/2024, PL 2720/2024, PL 2727/2024; PL 7497/2017; PL 9242/2017; PL 9855/2018; PL 3994/2019 (2), PL 5290/2019 (1), PL 3926/2021; PL 3764/2020; PL 2085/2021; PL 3949/2021; PL 2389/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/07/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5762/2016, pelo Deputado Marx Beltrão (PMDB-AL), que: "Agrava a pena cominada ao tipo penal do art. 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), que 'dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências'".
05/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-347/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
05/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/08/16 PÁG 39 COL 01.
12/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6600/2016.
31/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7156/2017.
11/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7497/2017.
18/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-9242/2017.
03/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-9855/2018.
29/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3994/2019.
09/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3764/2020.
29/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2085/2021.
22/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3949/2021.
12/09/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2389/2022.
02/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-2720/2024 à proposição PL-7156/2017.
Apensação da proposição PL-2727/2024 à proposição PL-7156/2017.
03/04/2025 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG), para o PL 347/2003, ao qual esta proposição está apensada.
05/11/2025 Plenário (PLEN)
Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 347, de 2003, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 05/11/2025 - 10:00 - 241ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
05/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação deste do PL nº 347, de 2003, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 347, de 2003, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 05/11/2025 - 10:00 - 241ª Sessão)