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PL 5758/2016
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Walter Alves - PMDB/RN 06/07/2016
Ementa
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar até 8 de janeiro de 2022 a não incidência do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para mercadorias cuja origem ou destino final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.
Indexação
Alteração, Lei Federal, prorrogação, prazo, isenção tributária, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), mercadoria, destinação, Região Norte, Região Nordeste, benefício fiscal, desenvolvimento regional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/07/2017 Defiro o Requerimento n. 6.849/2017, tendo em vista o prejulgamento em Plenário da matéria contida no Projeto de Lei n. 5.758/2016, na apreciação da Medida Provisória n. 762/2016, transformada na Lei n. 13.458/2017. Assim, declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 5.758/2016, nos termos do art. 164, II, do RICD. Decorrido in albis o prazo recursal, arquive-se. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 11/08/17 PÁG 224 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/07/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5758/2016, pelo Deputado Walter Alves (PMDB-RN), que: "Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar até 8 de janeiro de 2022 a não incidência do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para mercadorias cuja origem ou destino final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País".
03/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Viação e Transportes; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
05/08/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
05/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/08/16 PÁG 37 COL 01.
09/08/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC)
10/08/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/08/2016)
24/08/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/10/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC).
• Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação.
23/11/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
23/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
24/11/2016 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Recebimento pela CINDRA.
• Designado Relator, Dep. Lucio Mosquini (PMDB-RO)
28/11/2016 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/11/2016)
28/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 29/11/16, PÁG 150 COL 01, Letra A.
07/12/2016 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/01/2017 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Lucio Mosquini (PMDB-RO).
• Parecer do Relator, Dep. Lucio Mosquini (PMDB-RO), pela aprovação.
05/04/2017 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Designado Relator, Dep. Wilson Filho (PTB-PB)
06/07/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 6849/2017, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer que seja declarado prejudicado o PL 5.758/2016, que altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar até 8 de janeiro de 2022 a não incidência do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para mercadorias cuja origem ou destino final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País".
14/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o Requerimento n. 6.849/2017, tendo em vista o prejulgamento em Plenário da matéria contida no Projeto de Lei n. 5.758/2016, na apreciação da Medida Provisória n. 762/2016, transformada na Lei n. 13.458/2017. Assim, declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 5.758/2016, nos termos do art. 164, II, do RICD. Decorrido in albis o prazo recursal, arquive-se. Publique-se. Oficie-se.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 17/07/2017).
17/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CINDRA o Memo nº 147/2017 - COPER, solicitando a devolução deste.
19/07/2017 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Devolução à CCP
09/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 09/08/2017 17:55:00. Não foram apresentados recursos.
10/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 11/08/17 PÁG 224 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5758/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/08/2016 Às Comissões de Viação e Transportes; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
14/07/2017 Defiro o Requerimento n. 6.849/2017, tendo em vista o prejulgamento em Plenário da matéria contida no Projeto de Lei n. 5.758/2016, na apreciação da Medida Provisória n. 762/2016, transformada na Lei n. 13.458/2017. Assim, declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 5.758/2016, nos termos do art. 164, II, do RICD. Decorrido in albis o prazo recursal, arquive-se. Publique-se. Oficie-se.
PL 5758/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CINDRA => PL 5758/2016 Parecer do Relator 30/01/2017 Lucio Mosquini Parecer do Relator, Dep. Lucio Mosquini (PMDB-RO), pela aprovação.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 5758/2016 Parecer do Relator 10/10/2016 Edinho Bez Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação.
PAR 1 CVT => PL 5758/2016 Parecer de Comissão 23/11/2016 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação.
PL 5758/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6849/2017 => PL 5758/2016 Requerimento de Prejudicialidade 06/07/2017 Wilson Filho Requer que seja declarado prejudicado o PL 5.758/2016, que altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar até 8 de janeiro de 2022 a não incidência do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para mercadorias cuja origem ou destino final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.