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PL 5757/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4165/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Walter Alves - PMDB/RN 06/07/2016
Ementa
Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, para obrigar às agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, que prestem serviços bancários, a instalação de biombos individualizados no atendimento aos consumidores.
Indexação
Alteração, Lei dos Serviços Postais, obrigatoriedade, agência, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT),   prestação de serviços,  serviço bancário,  instalação, biombo para atendimento,  consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/08/2016 Apense-se à(ao) PL-4165/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/11/2016 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/07/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5757/2016, pelo Deputado Walter Alves (PMDB-RN), que: "Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, para obrigar às agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, que prestem serviços bancários, a instalação de biombos individualizados no atendimento aos consumidores".
05/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4165/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
08/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 09/08/16 PÁG 724 COL 01.
29/11/2016 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5757/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/08/2016 Apense-se à(ao) PL-4165/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade