Imprimir

PL 5756/2016
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Manoel Junior - PMDB/PB 06/07/2016
Ementa
Institui o Programa Nacional de Conscientização acerca do Armazenamento das Células-Tronco obtidas do Dente de Leite e modifica o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para incluir as despesas com a obtenção, a realização de exames laboratoriais, o processamento e o armazenamento das células-tronco obtidas do dente de leite para fins terapêuticos entre aquelas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
Indexação
Criação, Programa Nacional de Conscientização acerca do Armazenamento das Células-Tronco obtidas do Dente de Leite, , investimento, pesquisa científica, campanha publicitária, elaboração, banco, célula-tronco. _Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, base de cálculo, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa, captação, realização, exame laboratorial, processamento, armazenamento, célula-tronco, procedência, dente, criança, tributação, benefício fiscal .
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/08/2016 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/07/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5756/2016, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Institui o Programa Nacional de Conscientização acerca do Armazenamento das Células-Tronco obtidas do Dente de Leite e modifica o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que 'altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências', para incluir as despesas com a obtenção, a realização de exames laboratoriais, o processamento e o armazenamento das células-tronco obtidas do dente de leite para fins terapêuticos entre aquelas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas".
03/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
05/08/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
05/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/08/16 PÁG 35 COL 01.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
14/01/2020 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5756/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/08/2016 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária