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MSC 372/2016 => MSC 255/2016 => PL 5276/2016
Mensagem de Cancelamento de Urgência
Situação:
Arquivada
Origem: AV 425/2016
Acessória de:
MSC 255/2016 => PL 5276/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 06/07/2016
Ementa
Solicita o cancelamento da urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 5.276, de 2016, que "Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 255, de 2016.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
06/07/2016 Publique-se. Em consequência, o PL nº 5.276/2016 passa a tramitar em regime de Prioridade, e sujeito à apreciação do Plenário. DCD do dia 07/07/16 PÁG 267 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Em consequência, o PL nº 5.276/2016 passa a tramitar em regime de Prioridade, e sujeito à apreciação do Plenário. DCD do dia 07/07/16 PÁG 267 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/07/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 372/2016, pelo Poder Executivo, que: "Solicita o cancelamento da urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 5.276, de 2016, que 'Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural', enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 255, de 2016.
".
06/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Em consequência, o PL nº 5.276/2016 passa a tramitar em regime de Prioridade, e sujeito à apreciação do Plenário. DCD do dia 07/07/16 PÁG 267 COL 01.
06/07/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD do dia 07/07/16 PÁG 267 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 372/2016 => MSC 255/2016 => PL 5276/2016    Histórico de
Data Despacho
06/07/2016 Publique-se. Em consequência, o PL nº 5.276/2016 passa a tramitar em regime de Prioridade, e sujeito à apreciação do Plenário. DCD do dia 07/07/16 PÁG 267 COL 01.