MSC 371/2016 => MSC 241/2016 => PL 2902/2011

Mensagem de Cancelamento de Urgência

Situação:

Tramitação Finalizada

Origem:

AV 424/2016

Acessória de:

MSC 241/2016 => PL 2902/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

06/07/2016

Ementa

Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 2.902, de 2011, que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e altera as Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 11 .343, de 23 de agosto de 2006", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 241, de 2016.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

06/07/2016

Publique-se. Em consequência, determino a apensação do PL nº 2.902/2011 ao PL 8045/2010.
DCD do dia 07/07/16 PÁG 266 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Em consequência, determino a apensação do PL nº 2.902/2011 ao PL 8045/2010.
DCD do dia 07/07/16 PÁG 266 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/07/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 371/2016, pelo Poder Executivo, que: "Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 2.902, de 2011, que 'Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e altera as Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 11 .343, de 23 de agosto de 2006', enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 241, de 2016.
".

06/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Publique-se. Em consequência, determino a apensação do PL nº 2.902/2011 ao PL 8045/2010.
DCD do dia 07/07/16 PÁG 266 COL 01.

06/07/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD do dia 07/07/16 PÁG 266 COL 01.