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MSC 368/2016 => PL 5586/2005
Mensagem de Cancelamento de Urgência
Situação:
Tramitação Finalizada
Origem: AV 421/2016
Acessória de:
PL 5586/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 06/07/2016
Ementa
Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº  5.586, de 2005, que "Acrescenta o art. 317-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 240.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/07/2016 Publique-se. Em consequência, o PL nº 5.586/2005 passa a tramitar em regime de Prioridade e sujeito à apreciação do Plenário. DCD do dia 07/07/16 PÁG 263 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Em consequência, o PL nº 5.586/2005 passa a tramitar em regime de Prioridade e sujeito à apreciação do Plenário. DCD do dia 07/07/16 PÁG 263 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/07/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 368/2016, pelo Poder Executivo, que: "Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº  5.586, de 2005, que 'Acrescenta o art. 317-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal', enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 240".
06/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Em consequência, o PL nº 5.586/2005 passa a tramitar em regime de Prioridade e sujeito à apreciação do Plenário. DCD do dia 07/07/16 PÁG 263 COL 01.
06/07/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD do dia 07/07/16 PÁG 263 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
06/07/2016 Publique-se. Em consequência, o PL nº 5.586/2005 passa a tramitar em regime de Prioridade e sujeito à apreciação do Plenário. DCD do dia 07/07/16 PÁG 263 COL 01.