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PL 4473/1994
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 80/1993
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Jarbas Passarinho - PPR/PA 14/03/1994
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da adição de micronutrientes aos produtos de alimentação que especifica, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Adiciona a farinha de trigo ferro, a Tiamina no leite em pó integral e semidesnatado vitamina A, C e Ferro, e no leite pasteurizado vitamina A; sendo que esta determinação não se aplica às unidades de produção que manipulem menos de mil litros por dia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/06/1994 PREJUDICADO REQUERIMENTO DO DEP NELSON PROENÇA, SOLICITANDO AUDIENCIA EM VIRTUDE DA CONCESSÃO AS CAPR E CEIC.
DCN1 10 06 94 PAG 9202 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 4473/1994 (2)
PL 5583/2001; PL 6716/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/03/1994 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Jarbas Passarinho
08/04/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
08/04/1994 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 16 04 94 PAG 5887 COL 01.
19/04/1994 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP PEDRO CORREA.
DCN1 21 04 94 PAG 6500 COL 01.
09/06/1994 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO CORREA, A ESTE, COM EMENDA E AO PL. 2424/91, APENSADO.
09/06/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PREJUDICADO REQUERIMENTO DO DEP NELSON PROENÇA, SOLICITANDO AUDIENCIA EM VIRTUDE DA CONCESSÃO AS CAPR E CEIC.
DCN1 10 06 94 PAG 9202 COL 01.
DEFERIDO OF 33/94, DA CEIC, SOLICITANDO AUDIENCIA DESTA PARA ESTE PROJETO, QUE DEVERA SER OUVIDA ANTES DA CSSF.
DCN1 10 06 94 PAG 9195 COL 01.
DEFERIDO OF 286/94, DA CAPR, SOLICITANDO AUDIENCIA DESTA PARA ESTE PROJETO, QUE DEVERA SER OUVIDA ANTES DA CSSF.
DCN1 10 06 94 PAG 9193 COL 01.
21/06/1994 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
RELATOR DEP LUIZ GIRÃO.
DCN1 24 06 94 PAG 10370 COL 01.
07/07/1994 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Parecer do Relator, Dep. LUIZ GIRAO, pela rejeição deste e do PL 2424/1991 apensado.
31/08/1994 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP LUIZ GIRÃO A ESTE E AO PL. 2424/91, APENSADO.
DCN1 09 12 94 PAG 15168 COL 02.
16/11/1994 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
ENCAMINHADO A CEIC.
22/02/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
RELATOR DEP ROBERTO FONTES.
DCN1 24 02 95 PAG 2406 COL 02.
22/03/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Parecer do Relator, Dep. ROBERTO FONTES, pela aprovação deste, com emenda e rejeição do PL 2424/1991 apensado.
Apresentação do Voto em Separado pel Dep. ROBERTO FONTES
28/03/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
VISTA AO DEP SANDRO MABEL.
05/04/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP SANDRO MABEL, APRESENTANDO VOTO CONTRARIO A ESTE E AO
PL. 2424/91, APENSADO.
DCN1 30 03 95 PAG 4901 COL 01.
19/04/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROBERTO FONTES A ESTE COM EMENDA E CONTRARIO AO PL. 2424/91, APENSADO; APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO DEP SANDRO
MABEL, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP ROBERTO FONTES.
DCN1 21 04 95 PAG 7138 COL 01.
19/05/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Parecer Vencedor, Dep. Sandro Mabel, pela rejeição deste e do PL 2424/1991 apensado.
04/10/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
ENCAMINHADO A CSSF.
05/10/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP FEU ROSA.
DCD 07 10 95 PAG 0921 COL 01.
10/11/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Feu Rosa, pela aprovação deste e pela rejeição do de nº 2424/91, apensado.
07/12/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FEU ROSA, A ESTE, E CONTRARIO AO PL. 2424/91, APENSADO.
DCD 07 12 95 PAG 8357 COL 02.
15/12/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO A CCJR.
29/03/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP IVANDRO CUNHA LIMA.
DCD 26 04 96 PAG 11460 COL 01.
20/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JOSE ANTONIO.
23/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. José Antonio Almeida, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade do de nº 2424/91 apensado.
23/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE ANTONIO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PL. 2424/91, APENSADO.
23/05/2000 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CAPR, CEIC (EM AUDIÊNCIA), CSSF E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 4473-A/94.
(DESMEMBRAMENTO: APROVAÇÃO DESTE E INCONSTITUCIONALIDADE DO PL. 2424/91, APENSADO). DCD 24 05 00 PÁG 27076 COL 02.
26/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a este o PL-5583/2001.(DESPACHO INICIAL)
22/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a este o PL-6716/2002.(DESPACHO INICIAL)
11/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3933/2008.
11/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6879/2010.
16/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3494/2012.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Devido ao arquivamento do PL 4473/1994 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3933/2008 do PL 4473/1994. Em decorrência disso, distribua-se o PL 3933/2008 às comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Devido ao arquivamento do PL 4473/1994 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4473/1994 o PL 6879/2010 e o PL 3494/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 3933/2008.