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PL 4473/1994
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 80/1993
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Jarbas Passarinho - PPR/PA 14/03/1994
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da adição de micronutrientes aos produtos de alimentação que especifica, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Adiciona a farinha de trigo ferro, a Tiamina no leite em pó integral e semidesnatado vitamina A, C e Ferro, e no leite pasteurizado vitamina A; sendo que esta determinação não se aplica às unidades de produção que manipulem menos de mil litros por dia.
Indexação
Obrigatoriedade, adição, nutriente, ferro, vitamina, farinha de trigo, leite em pó, leite pasteurizado, leite, percentual, quantidade, colocação, mistura, exigência, impressão, rótulo, embalagem.
responsabilidade, produtor, transformador, colocação, nutriente, exceção, leite, produto in natura, responsavel, usina, beneficiamento, produção, inferioridade, especificação, ausencia, obrigação, adição, previsão, multa, Unidade Fiscal de Referência (Ufir), hipotese, descumprimento, penalidade, perda, restrição, incentivo fiscal,
financiamento, suspensão, atividade, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/06/1994 PREJUDICADO REQUERIMENTO DO DEP NELSON PROENÇA, SOLICITANDO AUDIENCIA EM VIRTUDE DA CONCESSÃO AS CAPR E CEIC.
DCN1 10 06 94 PAG 9202 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 4473/1994 (2)
PL 5583/2001; PL 6716/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/03/1994 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Jarbas Passarinho
08/04/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
08/04/1994 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 16 04 94 PAG 5887 COL 01.
19/04/1994 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP PEDRO CORREA.
DCN1 21 04 94 PAG 6500 COL 01.
09/06/1994 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO CORREA, A ESTE, COM EMENDA E AO PL. 2424/91, APENSADO.
09/06/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PREJUDICADO REQUERIMENTO DO DEP NELSON PROENÇA, SOLICITANDO AUDIENCIA EM VIRTUDE DA CONCESSÃO AS CAPR E CEIC.
DCN1 10 06 94 PAG 9202 COL 01.
DEFERIDO OF 33/94, DA CEIC, SOLICITANDO AUDIENCIA DESTA PARA ESTE PROJETO, QUE DEVERA SER OUVIDA ANTES DA CSSF.
DCN1 10 06 94 PAG 9195 COL 01.
DEFERIDO OF 286/94, DA CAPR, SOLICITANDO AUDIENCIA DESTA PARA ESTE PROJETO, QUE DEVERA SER OUVIDA ANTES DA CSSF.
DCN1 10 06 94 PAG 9193 COL 01.
21/06/1994 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
RELATOR DEP LUIZ GIRÃO.
DCN1 24 06 94 PAG 10370 COL 01.
07/07/1994 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Parecer do Relator, Dep. LUIZ GIRAO, pela rejeição deste e do PL 2424/1991 apensado.
31/08/1994 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP LUIZ GIRÃO A ESTE E AO PL. 2424/91, APENSADO.
DCN1 09 12 94 PAG 15168 COL 02.
16/11/1994 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
ENCAMINHADO A CEIC.
22/02/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
RELATOR DEP ROBERTO FONTES.
DCN1 24 02 95 PAG 2406 COL 02.
22/03/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Parecer do Relator, Dep. ROBERTO FONTES, pela aprovação deste, com emenda e rejeição do PL 2424/1991 apensado.
Apresentação do Voto em Separado pel Dep. ROBERTO FONTES
28/03/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
VISTA AO DEP SANDRO MABEL.
05/04/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP SANDRO MABEL, APRESENTANDO VOTO CONTRARIO A ESTE E AO
PL. 2424/91, APENSADO.
DCN1 30 03 95 PAG 4901 COL 01.
19/04/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROBERTO FONTES A ESTE COM EMENDA E CONTRARIO AO PL. 2424/91, APENSADO; APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO DEP SANDRO
MABEL, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP ROBERTO FONTES.
DCN1 21 04 95 PAG 7138 COL 01.
19/05/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Parecer Vencedor, Dep. Sandro Mabel, pela rejeição deste e do PL 2424/1991 apensado.
04/10/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
ENCAMINHADO A CSSF.
05/10/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP FEU ROSA.
DCD 07 10 95 PAG 0921 COL 01.
10/11/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Feu Rosa, pela aprovação deste e pela rejeição do de nº 2424/91, apensado.
07/12/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FEU ROSA, A ESTE, E CONTRARIO AO PL. 2424/91, APENSADO.
DCD 07 12 95 PAG 8357 COL 02.
15/12/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO A CCJR.
29/03/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP IVANDRO CUNHA LIMA.
DCD 26 04 96 PAG 11460 COL 01.
20/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JOSE ANTONIO.
23/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. José Antonio Almeida, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade do de nº 2424/91 apensado.
23/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE ANTONIO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PL. 2424/91, APENSADO.
23/05/2000 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CAPR, CEIC (EM AUDIÊNCIA), CSSF E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 4473-A/94.
(DESMEMBRAMENTO: APROVAÇÃO DESTE E INCONSTITUCIONALIDADE DO PL. 2424/91, APENSADO). DCD 24 05 00 PÁG 27076 COL 02.
26/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a este o PL-5583/2001.(DESPACHO INICIAL)
22/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a este o PL-6716/2002.(DESPACHO INICIAL)
11/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3933/2008.
11/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6879/2010.
16/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3494/2012.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Devido ao arquivamento do PL 4473/1994 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3933/2008 do PL 4473/1994. Em decorrência disso, distribua-se o PL 3933/2008 às comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Devido ao arquivamento do PL 4473/1994 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4473/1994 o PL 6879/2010 e o PL 3494/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 3933/2008.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4473/1994    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/04/1994 A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
09/06/1994 PREJUDICADO REQUERIMENTO DO DEP NELSON PROENÇA, SOLICITANDO AUDIENCIA EM VIRTUDE DA CONCESSÃO AS CAPR E CEIC.
DCN1 10 06 94 PAG 9202 COL 01.
PL 4473/1994    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 4473/1994 Parecer do Relator 07/07/1994 LUIZ GIRAO Parecer do Relator, Dep. LUIZ GIRAO, pela rejeição deste e do PL 2424/1991 apensado.
PAR 1 CAPADR => PL 4473/1994 Parecer de Comissão 31/08/1994 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4473/1994 Parecer do Relator 23/05/1999 José Antonio Almeida Parecer do Relator, Dep. José Antonio Almeida, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade do de nº 2424/91 apensado.
PAR 1 CCJC => PL 4473/1994 Parecer de Comissão 23/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CDE => PL 4473/1994 Voto em Separado 22/03/1995 ROBERTO FONTES Parecer do Relator, Dep. ROBERTO FONTES, pela aprovação deste, com emenda e rejeição do PL 2424/1991 apensado.
PAR 1 CDEICS => PL 4473/1994 Parecer de Comissão 19/04/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e
PRV 1 CDEICS => PL 4473/1994 Parecer Vencedor 19/05/1995 Sandro Mabel Parecer Vencedor, Dep. Sandro Mabel, pela rejeição deste e do PL 2424/1991 apensado.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 4473/1994 Parecer do Relator 10/11/1995 Feu Rosa Parecer do Relator, Dep. Feu Rosa, pela aprovação deste e pela rejeição do de nº 2424/91, apensado.
PAR 1 CSSF => PL 4473/1994 Parecer de Comissão 07/12/1995 Comissão de Seguridade Social e Família