PL 5751/2016

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13975/2020

Origem:

PLS 773/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Ricardo Ferraço - PSDB/ES

06/07/2016

Ementa

Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais e de revestimento e de carbonatos de cálcio e de magnésio no regime de licenciamento ou de autorização e concessão.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/10/2016

Defiro o Requerimento n. 5.280/2016, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.751/2016, para incluir a análise pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.751/2016: Às CMADS, CME e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade ].

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/01/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13975/2020. DOU 08 01 20 PÁG 02 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 925/16, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 773, de 2015, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais e de revestimento e de carbonatos de cálcio e de magnésio no regime de licenciamento ou de autorização e concessão".

06/07/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5751/2016, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais e de revestimento e de carbonatos de cálcio e de magnésio no regime de licenciamento ou de autorização e concessão".

03/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade

03/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/16 PÁG 100 COL 01.

03/08/2016

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Recebimento pela CME.

09/08/2016

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Designado Relator, Dep. José Reinaldo (PSB-MA)

10/08/2016

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/08/2016)

24/08/2016

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/08/2016

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado José Reinaldo (PSB-MA).

•

Parecer do Relator, Dep. José Reinaldo (PSB-MA), pela aprovação.

13/09/2016

Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado unanimemente o Parecer.

14/09/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

14/09/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

15/09/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 16/09/16, PÁG 98 COL 01, Letra A.

20/09/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)

21/09/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/09/2016)

05/10/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5280/2016, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que: "Requer novo despacho junto PL 5.751/2016, a fim de incluir a tramitação do Projeto na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS".

10/10/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

25/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Mem. nº 266/16 - COPER, solicitando a devolução deste.

25/10/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP.

26/10/2016

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS.

04/11/2016

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)

17/11/2016

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

28/03/2017

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

17/04/2017

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES)

31/05/2017

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES).

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), pela aprovação, com emenda.

13/06/2017

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Aprovado o Parecer por unanimidade.

06/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

06/07/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

10/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 11/07/17 PÁG 484 COL 01, Letra B.

11/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PSB-CE)

29/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.

06/12/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)

09/05/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8595/2018, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei n. 5751, de 2016 à competente Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e de Amazônia.
".

22/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 8595/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.595/2018, tendo em vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.751/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, delimitado no inciso II do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".

12/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Júlio Delgado, deixou de ser membro da Comissão

10/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)

11/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 12/04/2019)

24/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

25/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Mantido o parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado, PRL 1 CCJC.

•

Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

07/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Júlio Delgado, pela Deputada Chris Tonietto.

•

Aprovado o Parecer.

10/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/05/19, Letra C, PÁG 228.

10/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 13/05/2019).

22/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 22/05/2019 16:47:00. Não foram apresentados recursos.

23/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 428/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

29/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

13/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).

17/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

25/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 107/19/PS-GSE.

19/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.120/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.

07/01/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13975/2020. DOU 08 01 20 PÁG 02 COL 01.

06/02/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 17/2020(SF) encaminhando autógrafo sancionado.