PL 5751/2016

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13975/2020

Origem:

PLS 773/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Ricardo Ferraço - PSDB/ES

06/07/2016

Ementa

Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais e de revestimento e de carbonatos de cálcio e de magnésio no regime de licenciamento ou de autorização e concessão.

Indexação

Regime especial, licenciamento, autorização (administração pública), concessão (administração pública), exploração, rocha ornamental, rocha de revestimento, magnésio, carbonato de cálcio.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/10/2016

Defiro o Requerimento n. 5.280/2016, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.751/2016, para incluir a análise pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.751/2016: Às CMADS, CME e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade ].

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/01/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13975/2020. DOU 08 01 20 PÁG 02 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 925/16, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 773, de 2015, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais e de revestimento e de carbonatos de cálcio e de magnésio no regime de licenciamento ou de autorização e concessão".

06/07/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5751/2016, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais e de revestimento e de carbonatos de cálcio e de magnésio no regime de licenciamento ou de autorização e concessão".

03/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade

03/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/16 PÁG 100 COL 01.

03/08/2016

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Recebimento pela CME.

09/08/2016

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Designado Relator, Dep. José Reinaldo (PSB-MA)

10/08/2016

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/08/2016)

24/08/2016

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/08/2016

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado José Reinaldo (PSB-MA).

•

Parecer do Relator, Dep. José Reinaldo (PSB-MA), pela aprovação.

13/09/2016

Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado unanimemente o Parecer.

14/09/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

14/09/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

15/09/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 16/09/16, PÁG 98 COL 01, Letra A.

20/09/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)

21/09/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/09/2016)

05/10/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5280/2016, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que: "Requer novo despacho junto PL 5.751/2016, a fim de incluir a tramitação do Projeto na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS".

10/10/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

25/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Mem. nº 266/16 - COPER, solicitando a devolução deste.

25/10/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP.

26/10/2016

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS.

04/11/2016

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)

17/11/2016

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

28/03/2017

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

17/04/2017

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES)

31/05/2017

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES).

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), pela aprovação, com emenda.

13/06/2017

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Aprovado o Parecer por unanimidade.

06/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

06/07/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

10/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 11/07/17 PÁG 484 COL 01, Letra B.

11/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PSB-CE)

29/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.

06/12/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)

09/05/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8595/2018, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei n. 5751, de 2016 à competente Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e de Amazônia.
".

22/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 8595/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.595/2018, tendo em vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.751/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, delimitado no inciso II do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".

12/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Júlio Delgado, deixou de ser membro da Comissão

10/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)

11/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 12/04/2019)

24/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

25/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Mantido o parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado, PRL 1 CCJC.

•

Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

07/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Júlio Delgado, pela Deputada Chris Tonietto.

•

Aprovado o Parecer.

10/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/05/19, Letra C, PÁG 228.

10/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 13/05/2019).

22/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 22/05/2019 16:47:00. Não foram apresentados recursos.

23/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 428/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

29/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

13/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).

17/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

25/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 107/19/PS-GSE.

19/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.120/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.

07/01/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13975/2020. DOU 08 01 20 PÁG 02 COL 01.

06/02/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 17/2020(SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5751/2016 Emendas apresentadas

PL 5751/2016 Histórico de Despachos

Data

Despacho

03/08/2016

11/10/2016

PL 5751/2016 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 5751/2016

Parecer do Relator

12/06/2018

Júlio Delgado

Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

PAR 1 CCJC => PL 5751/2016

Parecer de Comissão

07/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

RDF 1 CCJC => PL 5751/2016

Redação Final

13/06/2019

Fábio Trad

PARF 1 CCJC => PL 5751/2016

Parecer de Comissão para Redação Final

17/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CMADS => PL 5751/2016

Parecer do Relator

31/05/2017

Paulo Foletto

Parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), pela aprovação, com emenda.

PAR 1 CMADS => PL 5751/2016

Parecer de Comissão

13/06/2017

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Aprovado o Parecer por unanimidade..
Parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), pela aprovação, com emenda.

Comissão de Minas e Energia (CME)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CME => PL 5751/2016

Parecer do Relator

29/08/2016

José Reinaldo

Parecer do Relator, Dep. José Reinaldo (PSB-MA), pela aprovação.

PAR 1 CME => PL 5751/2016

Parecer de Comissão

13/09/2016

Comissão de Minas e Energia

Aprovado unanimemente o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. José Reinaldo (PSB-MA), pela aprovação.

PL 5751/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 5280/2016 => PL 5751/2016

Requerimento de Redistribuição

05/10/2016

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Requer novo despacho junto PL 5.751/2016, a fim de incluir a tramitação do Projeto na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS.

REQ 8595/2018 => PL 5751/2016

Requerimento de Redistribuição

09/05/2018

Júlio Delgado

Requer a redistribuição do Projeto de Lei n. 5751, de 2016 à competente Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e de Amazônia.