VTS 3 PL456716 => PL 4567/2016

Voto em Separado

Acessória de:

PL 4567/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Sergio Vidigal - PDT/ES

06/07/2016

Ementa

Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobrás o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/07/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4567, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção", e apensados (PL456716)
Apresentação do Voto em Separado n. 3 PL456716, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES).

Tramitação

Data

Andamento

06/07/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4567, de

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Apresentação do Voto em Separado n. 3 PL456716, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES).