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PL 5744/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4486/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Bornier - PROS/RJ 05/07/2016
Ementa
Obriga as empresas financeiras a disponibilizar prazo para pagamentos nos casos de instabilidade na rede digital oferecida.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/07/2016 Apense-se à(ao) PL-4486/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/07/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5744/2016, pelo Deputado Felipe Bornier (PROS-RJ), que: "Obriga as empresas financeiras a disponibilizar prazo para pagamentos nos casos de instabilidade na rede digital oferecida".
15/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4486/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
19/07/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/07/16 PÁG 19 COL 01.
19/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.