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PL 5744/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4486/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Bornier - PROS/RJ 05/07/2016
Ementa
Obriga as empresas financeiras a disponibilizar prazo para pagamentos nos casos de instabilidade na rede digital oferecida.
Indexação
Critério, instituição financeira, cobrança, juros, pagamento, defeito, sistema eletrônico de comunicação, banco, software aplicativo, internet.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/07/2016 Apense-se à(ao) PL-4486/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/07/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5744/2016, pelo Deputado Felipe Bornier (PROS-RJ), que: "Obriga as empresas financeiras a disponibilizar prazo para pagamentos nos casos de instabilidade na rede digital oferecida".
15/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4486/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
19/07/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/07/16 PÁG 19 COL 01.
19/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5744/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/07/2016 Apense-se à(ao) PL-4486/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária