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PL 5740/2016
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nilto Tatto - PT/SP 05/07/2016
Ementa
Estabelece Direitos e Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nº 11.124, de 2005; 11.977, de 2009 e 7.347 de 1985.
Indexação
Institucionalização, lei ordinária, criação, Política Nacional para a População em situação de rua, direitos, pessoa, extrema pobreza, assistência social, política pública. _Alteração, Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, recursos financeiros, Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), habitação de interesse social, população em situação de rua. _Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, prioridade, atendimento, população em situação de rua. _Alteração, Lei da Ação Civil Pública (Defesa de Interesses Difusos), combate, discriminação, violência, população em situação de rua.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/03/2023 Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/06/2021 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Pastor Gil.
21/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/06/2021)
31/01/2023 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Dr. Jaziel, deixou de ser membro da Comissão
24/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
29/03/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO)
Apensados
Apensados ao PL 5740/2016 (5)
PL 7833/2017; PL 10298/2018; PL 707/2020 (1), PL 1694/2020; PL 2815/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) -
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
05/07/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5740/2016, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP), que: "Estabelece Direitos e Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, e dá outras providências".
03/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
03/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/16 PÁG 97 COL 01.
03/08/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pela CDU.
10/08/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Caetano (PT-BA)
11/08/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/08/2016)
25/08/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/10/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Caetano (PT-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Caetano (PT-BA), pela aprovação.
18/10/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
25/10/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta aos Deputados João Paulo Papa e Julio Lopes.
27/10/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Prazo de Vista Encerrado
09/11/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento de deputado Julio Lopes.
29/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7833/2017.
• Apense-se a este o PL n. 7.833/2017. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 5.740/2016, para determinar que a Comissão de Finanças e Tributação – CFT deverá se manifestar quanto ao mérito da matéria. Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7833/2017.
04/07/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvido ao Relator, Dep. Caetano (PT-BA)
14/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-10298/2018.
14/01/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-328/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-477/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-328/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-477/2019.
20/03/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM)
21/03/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/03/2019)
03/04/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/06/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado José Ricardo (PT-AM).
01/07/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDU, pelo Dep. José Ricardo
• Parecer do Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM), pela aprovação deste, dos PLs 7833/2017 e PL 10298/2018, apensados.
05/07/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvido ao Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM)
18/09/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDU, pelo Deputado José Ricardo (PT-AM).
• Parecer do Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM), pela aprovação deste, do PL 7833/2017, e do PL 10298/2018, apensados, com substitutivo.
19/09/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/09/2019)
02/10/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/09/2019 a 02/10/2019). Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
03/10/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvido ao Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM)
17/12/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CDU, pelo Deputado José Ricardo (PT-AM).
• Parecer do Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM), pela aprovação deste, do PL 7833/2017 e do PL 10298/2018, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo apresentada na CDU.
19/08/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2192/2020, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF) e outros, que "Requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei nº 5740, de 2016. ".
06/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-707/2020.
18/11/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2815/2020.
24/03/2021 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvido ao Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM)
21/05/2021 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CDU, pelo Deputado José Ricardo  (PT/AM).
• Parecer do Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM), pela aprovação deste, do PL 7833/2017, do PL 10298/2018, do PL 707/2020, do PL 2815/2020, e do PL 1694/2020, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo apresentada pelo Deputado José Medeiros (PODE-MT).
• Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CDU, pelo Deputado José Ricardo  (PT/AM).
• Parecer do Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM), pela aprovação deste, do PL 7833/2017, do PL 10298/2018, do PL 707/2020, do PL 2815/2020, e do PL 1694/2020, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo de autoria do deputado José Medeiros (PODE-MT).
26/05/2021 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Nereu Crispim.
31/05/2021 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDU, pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA).
02/06/2021 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Prazo de Vista Encerrado
09/06/2021 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Pastor Gil.
09/06/2021 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDU, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
15/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
15/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-7833/2017, PL-10298/2018, PL-707/2020, PL-1694/2020, PL-2815/2020 apensadas.
15/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 16/06/21 PAG 474, Letra A.
18/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE)
21/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/06/2021)
30/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/06/2021 a 30/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Dr. Jaziel, deixou de ser membro da Comissão
24/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
27/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF.
27/03/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-7833/2017, PL-10298/2018, PL-707/2020, PL-1694/2020, PL-2815/2020 apensadas.
29/03/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO)
30/03/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2023)
19/04/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5740/2016    Emendas apresentadas
PL 5740/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/08/2016 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
29/06/2017 Apense-se a este o PL n. 7.833/2017. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 5.740/2016, para determinar que a Comissão de Finanças e Tributação – CFT deverá se manifestar quanto ao mérito da matéria. Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
24/03/2023 Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
PL 5740/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 5740/2016 Parecer do Relator 04/10/2016 Caetano Parecer do Relator, Dep. Caetano (PT-BA), pela aprovação.
PRL 2 CDU => PL 5740/2016 Parecer do Relator 27/06/2019 José Ricardo Parecer do Relator, Dep. José Ricardo (pendente de análise)
PRL 3 CDU => PL 5740/2016 Parecer do Relator 01/07/2019 José Ricardo Parecer do Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM), pela aprovação deste, dos PLs 7833/2017 e PL 10298/2018, apensados.
PRL 4 CDU => PL 5740/2016 Parecer do Relator 18/09/2019 José Ricardo Parecer do Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM), pela aprovação deste, do PL 7833/2017, e do PL 10298/2018, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CDU => PL 5740/2016 Substitutivo 18/09/2019 José Ricardo Estabelece Direitos e Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, e dá outras providências.
PRL 5 CDU => PL 5740/2016 Parecer do Relator 17/12/2019 José Ricardo Parecer do Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM), pela aprovação deste, do PL 7833/2017 e do PL 10298/2018, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo apresentada na CDU.
SBT 2 CDU => PL 5740/2016 Substitutivo 17/12/2019 José Ricardo Estabelece Direitos e Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, e dá outras providências.
PRL 6 CDU => PL 5740/2016 Parecer do Relator 21/05/2021 José Ricardo Parecer do Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM), pela aprovação deste, do PL 7833/2017, do PL 10298/2018, do PL 707/2020, do PL 2815/2020, e do PL 1694/2020, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo apresentada pelo Deputado José Medeiros (PODE-MT).
SBT 3 CDU => PL 5740/2016 Substitutivo 21/05/2021 José Ricardo Estabelece Direitos e Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, e dá outras providências.
PRL 7 CDU => PL 5740/2016 Parecer do Relator 21/05/2021 José Ricardo Parecer do Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM), pela aprovação deste, do PL 7833/2017, do PL 10298/2018, do PL 707/2020, do PL 2815/2020, e do PL 1694/2020, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo de autoria do deputado José Medeiros (PODE-MT).
SBT 4 CDU => PL 5740/2016 Substitutivo 24/05/2021 José Ricardo Estabelece Direitos e Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, e dá outras providências
VTS 1 CDU => PL 5740/2016 Voto em Separado 31/05/2021 Pastor Gil Estabelece Direitos e Institui as Políticas Nacionais para a População em Situação de Rua e para a População em Situação de Errância, altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.
PAR 1 CDU => PL 5740/2016 Parecer de Comissão 09/06/2021 Comissão de Desenvolvimento Urbano Estabelece Direitos e Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, e dá outras providências
SBT-A 1 CDU => PL 5740/2016 Substitutivo adotado pela Comissão 09/06/2021 Comissão de Desenvolvimento Urbano Estabelece Direitos e Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, e dá outras providências.
PL 5740/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2192/2020 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 19/08/2020 Erika Kokay Requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei nº 5740, de 2016.