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PL 5736/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3219/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Victor Mendes - PSD/MA 05/07/2016
Ementa
Propõe uma alteração nos artigos 82º e 83º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Trata de condições para hospedagem em hotel ,  motel ou  estabelecimento congênere  e viagem de crianças e adolescentes .
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), hospedagem, hotel, motel, criança, adolescente, obrigatoriedade,   acompanhamento, pais, avós, parente colateral , responsável,  autorização, reconhecimento de firma,   autorização judicial, viagem.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/07/2016 Apense-se à(ao) PL-3219/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3219/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/07/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5736/2016, pelo Deputado Victor Mendes (PSD-MA), que: "Propõe uma alteração nos artigos 82º e 83º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
15/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-3219/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
19/07/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/07/16 PÁG 15 COL 01.
21/07/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
29/03/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-3219/2015
23/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3219/2015
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5736/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/07/2016 Apense-se à(ao) PL-3219/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade