PDC 422/2016

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Laura Carneiro - PMDB/RJ, Carmen Zanotto - PPS/SC

05/07/2016

Ementa

Susta o inciso IV do art. 63 da Portaria GM/MS nº 158, de 04 de fevereiro de 2016, do Ministério da Saúde, e a alínea "d" do inciso XXX do art. 25 da Resolução RDC nº 34, de 11 de junho de 2014, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Indexação

Sustação, portaria, Ministério da Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), proibição, doação de sangue, homossexual, discriminação sexual.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/07/2016

Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado

Apensados

Apensados ao PDC 422/2016 (1)

PDC 512/2016

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/07/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 422/2016, pelas Deputadas Laura Carneiro (DEM-RJ) e Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Susta o inciso IV do art. 63 da Portaria GM/MS nº 158, de 04 de fevereiro de 2016, do Ministério da Saúde, e a alínea 'd' do inciso XXX do art. 25 da Resolução RDC nº 34, de 11 de junho de 2014, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa".

25/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

26/07/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

26/07/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/07/16 PÁG 14 COL 01.

22/09/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PDC-512/2016.

24/08/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)

19/10/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).

•

Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, e do PDC 512/2016, apensado, com emenda.

31/10/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).

•

Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, e do PDC 512/2016, apensado, com substitutivo.

08/11/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Parecer proferido

•

Vista conjunta aos Deputados Flavinho e Jorge Solla.

10/11/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo de Vista Encerrado

21/11/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP).

22/11/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado Flavinho.

06/12/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado Arnaldo Faria de Sá.

18/12/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 9377/2018, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer a minha inclusão como coautora nas proposições abaixo relacionadas, todas de autoria da Deputada Federal Laura Carneiro:".

21/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 9.377/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, exceto quanto ao pedido de coautoria do Projeto de Decreto Legislativo n. 786/2017 e do Projeto de Lei n. 9657/218, que depende da anuência de todos os autores respectivos, e quanto às Propostas de Emenda à Constituição n. 320/2017 e 355/2017, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se."

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Erika Kokay, deixou de ser membro da Comissão

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2019.

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-302/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-302/2019.

16/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA)

31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório, deixou de ser membro da Comissão

02/04/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Designado Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA)

04/07/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2180/2023 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA), que "Requer a declaração de prejudicialidade dos Projetos de Decreto Legislativo nº 422/2016 e seu apensado nº 512/2016".

14/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 2180/2023, conforme despacho do seguinte teor:"Defiro. Nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), declaro prejudicados o Projeto de Decreto Legislativo n. 422/2016 e seu apensado, o Projeto de Decreto Legislativo n. 512/2016. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se. Publique-se".

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 18/09/2023)

03/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/10/2023 23:32:00. Não foram apresentados recursos.

•

Arquivado

06/10/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Devolução à CCP.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PDC 422/2016 Emendas apresentadas

PDC 422/2016 Histórico de Despachos

Data

Despacho

25/07/2016

PDC 422/2016 Pareceres apresentados

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PDC 422/2016

Parecer do Relator

19/10/2017

Erika Kokay

Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, e do PDC 512/2016, apensado, com emenda.

PRL 2 CSSF => PDC 422/2016

Parecer do Relator

31/10/2017

Erika Kokay

Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, e do PDC 512/2016, apensado, com substitutivo.

SBT 1 CSSF => PDC 422/2016

Substitutivo

31/10/2017

Erika Kokay

Susta o inciso IV do art. 64 da Portaria GM/MS nº 158, de 04 de fevereiro de 2016, do Ministério da Saúde, e a alínea "d" do inciso XXX do art. 25 da Resolução RDC nº 34, de 11 de junho de 2014, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

VTS 1 CSSF => PDC 422/2016

Voto em Separado

21/11/2017

Flavinho

Voto em Separado pela rejeição do Projeto de Decreto Legislativo Lei nº 422, de 2016 e do seu apensado o Projeto de Decreto Legislativo nº 512, de 2016.

PDC 422/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 9377/2018

Requerimento

18/12/2018

Carmen Zanotto

Requer a minha inclusão como coautora nas proposições abaixo relacionadas, todas de autoria da Deputada Federal Laura Carneiro:

REQ 2180/2023

Requerimento de Prejudicialidade

04/07/2023

Pastor Sargento Isidório

Requer a declaração de prejudicialidade dos Projetos de Decreto Legislativo nº 422/2016 e seu apensado nº 512/2016.