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REQ 4814/2016 => PL 496/2007
Requerimento de Redistribuição
Situação:
Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Acessória de:
PL 496/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Silvio Costa - PTdoB/PE 05/07/2016
Ementa
Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 496, de 2007, para análise de mérito na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
20/07/2016 Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 4.814/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 496/2007 não se enquadra dentre aquelas suscetíveis de análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/07/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4814/2016, pelo Deputado Silvio Costa (PTdoB-PE), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 496, de 2007, para análise de mérito na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".
20/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 4.814/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 496/2007 não se enquadra dentre aquelas suscetíveis de análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
01/08/2016 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 21/07/2016
09/08/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra redistribuição de proposição (Art. 141, RICD) n. 156/2016, pelo Deputado Silvio Costa (PTdoB-PE), que: "Recorro do despacho do Presidente da Câmara dos Deputados ao Plenário sobre o Requerimento nº 4.814, de 2016".