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SBR 1 CCJC => SBT 1 CVT => PL 1769/2011
Subemenda de Relator
Acessória de:
SBT 1 CVT => PL 1769/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lincoln Portela - PRB/MG 05/07/2016
Ementa
SUBEMENDA DO RELATOR
Acrescente-se o seguinte art. 3º ao substituivo da CVT, renumerando-se o atual art. 3º para art. 4º.
"Art. 3º Fica revogada a Lei nº 8.927, de 9 de agosto de 1994".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).
Tramitação
Data Andamento
05/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).