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PL 5715/2016
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rômulo Gouveia - PSD/PB 05/07/2016
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do término de promoção de serviços nas faturas emitidas pelas concessionárias de serviços públicos continuados, e dá outras providências
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/07/2016 Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/07/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5715/2016, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do término de promoção de serviços nas faturas emitidas pelas concessionárias de serviços públicos continuados, e dá outras providências".
15/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
18/07/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/07/16 PÁG 15 COL 01.
18/07/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
09/08/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Marcos Rotta (PMDB-AM)
10/08/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/08/2016)
24/08/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/11/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Marcos Rotta (PMDB-AM).
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rotta (PMDB-AM), pela aprovação.
14/12/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rotta (PMDB-AM)
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC)
22/12/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC).
Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação.
11/04/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
07/06/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Lido o Parecer.
Discutiu a Matéria o Dep. Celso Russomanno (PRB-SP).
07/06/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Marco Tebaldi
07/06/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação, com emenda.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
27/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
27/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
28/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 29/06/17, PÁG 669 COL 01, Letra A.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP