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EMR 1 CCJC => PEC 85/2015
Emenda de Relator
Acessória de:
PEC 85/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cristiane Brasil - PTB/RJ 05/07/2016
Ementa
EMENDA
Dê-se  ao art. 1º da proposta a seguinte redação:
"Art. 1º O art. 6º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, a acessibilidade, a mobilidade urbana, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.' (NR)"
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).
Tramitação
Data Andamento
05/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).