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VTS 1 CCJC => PL 238/2011
Voto em Separado
Acessória de:
PL 238/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Waldir - PR/GO 05/07/2016
Ementa
Dispõe sobre a reserva na divulgação das anotações de prontuários de pessoas indiciadas ou processadas, nas hipóteses que menciona.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Waldir (PR-GO).
Tramitação
Data Andamento
05/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Waldir (PR-GO).