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MPV 736/2016 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 13343/2016 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
30/06/2016 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.900.000.000,00, para o fim que especifica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/08/2016 |
Junte-se aos autos. Publique-se. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 01/07/2016 a 06/07/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 09/08/2016.**
Senado Federal: 10/08/2016 a 23/08/2016.**
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/08/2016 a 26/08/2016.**
Sobrestar Pauta: a partir de 27/08/2016.**
Congresso Nacional: 30/06/2016 a 10/09/2016.**
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/10/2016
** Alteração de Prazos em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988):
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30/06/2016 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/10/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13343/2016. DOU 06/10/16 PÁG 01 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (8) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/06/2016 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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30/06/2016 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 01/07/2016 a 06/07/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 09/08/2016.**
Senado Federal: 10/08/2016 a 23/08/2016.**
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/08/2016 a 26/08/2016.**
Sobrestar Pauta: a partir de 27/08/2016.**
Congresso Nacional: 30/06/2016 a 10/09/2016.**
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/10/2016
** Alteração de Prazos em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988):
Câmara dos Deputados: até 27/07/2016.
Senado Federal: 28/07/2016 a 10/08/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/08/2016 a 13/08/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/08/2016.
Congresso Nacional: 30/06/2016 a 28/08/2016.
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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30/06/2016 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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CRONOGRAMA |
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01/07/2016 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (de 01/07/2016 a 06/07/2016) |
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04/07/2016 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Anexada às folhas de nºs 11 a 13, Nota Técnica nº 35/2016 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 736, de 2016 quanto a adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. |
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05/07/2016 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Designado Relator, Dep. Simão Sessim e, Relator revisor, Sen. Otto Alencar. |
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06/07/2016 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Anexado à folha de nº 15 Ofício nº 317 (CN), de 05/07/2016, da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, comunicando ao Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, que o Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, adotou a Medida Provisória 736/2016. Informa sobre a publicação do avulso da matéria e o encaminhamento à Comissão Mista de Orçamento. |
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06/07/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of. 317-CN, de 5/7/16, comunica o encaminhamento da MPV 736/16 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e informa a publicação do calendário para a sua tramitação. |
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06/07/2016 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 8 (oito) emendas. |
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13/07/2016 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Simão Sessim |
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VOTO: pela aprovação da Medida Provisória nos termos propostos pelo Poder Executivo. O Relator, quanto às 8 (oito) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE. |
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15/07/2016 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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CRONOGRAMA ALTERADO:
Em virtude da não aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 2/2016), a sessão legislativa não se interromperá (CF/88, art. 57, § 2º) e não haverá suspensão dos prazos da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN, art. 18) |
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02/08/2016 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30 |
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Aprovado o Relatório por unanimidade. |
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02/08/2016 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quinta Reunião Ordinária, realizada em 2 agosto de 2016, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado SIMÃO SESSIM, nos termos da Medida Provisória nº 736/2016-CN. Quanto às 8 (oito) emendas apresentadas, DECLARADAS INADMITIDAS. |
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03/08/2016 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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À SLCN. |
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05/08/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 372/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 736/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 8 (OITO) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 30, de 2016-CN, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original. |
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Recebida a Mensagem nº 358/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 736/2016. |
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Recebido o Parecer nº 30, de 2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original. |
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Junte-se aos autos. Publique-se. |
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05/08/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à CMO. |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/08/16 PÁG 66 COL 01. |
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08/08/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Leitura do recebimento do Ofício nº 372/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 736/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 8/8/2016 - 20h59 - 189ª Sessão). |
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19/08/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 46, de 18/08/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorrogando a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 19/08/16). |
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29/08/2016 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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29/08/2016 |
Plenário (PLEN) - 15:01 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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29/08/2016 |
Plenário (PLEN) - 22:09 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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12/09/2016 |
Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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13/09/2016 |
Plenário (PLEN) - 12:04 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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13/09/2016 |
Plenário (PLEN) - 15:36 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Discussão em turno único. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 736 de 2016. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Simão Sessim (PP/RJ). |
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A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 736-A/2016).
DCD de 14/09/16 PÁG 299 COL 01. |
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14/09/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.402/2016/SGM-P. |
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05/10/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 13343/2016. DOU 06/10/16 PÁG 01 COL 01. |
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Recebimento do Ofício nº 472/2016 (CN) encaminhando texto promulgado. |
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