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MPV 736/2016
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13343/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 30/06/2016
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.900.000.000,00, para o fim que especifica.
Indexação
Crédito extraordinário,  segurança pública, Jogos Olímpicos, Jogos Paralímpicos, Rio de Janeiro (Estado).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
05/08/2016 Junte-se aos autos. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 01/07/2016 a 06/07/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 09/08/2016.**
Senado Federal: 10/08/2016 a 23/08/2016.**
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/08/2016 a 26/08/2016.**
Sobrestar Pauta: a partir de 27/08/2016.**
Congresso Nacional: 30/06/2016 a 10/09/2016.**
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/10/2016

** Alteração de Prazos  em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988):
 30/06/2016
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13343/2016. DOU 06/10/16 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (8) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/06/2016 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
30/06/2016 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 01/07/2016 a 06/07/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 09/08/2016.**
Senado Federal: 10/08/2016 a 23/08/2016.**
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/08/2016 a 26/08/2016.**
Sobrestar Pauta: a partir de 27/08/2016.**
Congresso Nacional: 30/06/2016 a 10/09/2016.**
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/10/2016

** Alteração de Prazos  em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988):
Câmara dos Deputados: até 27/07/2016.
Senado Federal: 28/07/2016 a 10/08/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/08/2016 a 13/08/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/08/2016.
Congresso Nacional: 30/06/2016 a 28/08/2016.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
30/06/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• CRONOGRAMA
01/07/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (de 01/07/2016 a 06/07/2016)
04/07/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• Anexada às folhas de nºs 11 a 13, Nota Técnica nº 35/2016 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 736, de 2016 quanto a adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
05/07/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• Designado Relator, Dep. Simão Sessim e, Relator revisor, Sen. Otto Alencar.
06/07/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• Anexado à folha de nº 15 Ofício nº 317 (CN), de 05/07/2016, da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, comunicando ao Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, que o Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, adotou a Medida Provisória 736/2016. Informa  sobre a publicação do avulso da matéria e o encaminhamento à Comissão Mista de Orçamento.
06/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of. 317-CN, de 5/7/16, comunica o encaminhamento da MPV 736/16 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e informa a publicação do calendário para a sua tramitação.
06/07/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 8 (oito) emendas.
13/07/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Simão Sessim
• VOTO: pela aprovação da Medida Provisória nos termos propostos pelo Poder Executivo. O Relator, quanto às 8 (oito) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE.
15/07/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• CRONOGRAMA ALTERADO:
Em virtude da não aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 2/2016), a sessão legislativa não se interromperá (CF/88, art. 57, § 2º) e não haverá suspensão dos prazos da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN, art. 18)
02/08/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30
• Aprovado o Relatório por unanimidade.
02/08/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quinta Reunião Ordinária, realizada em 2 agosto de 2016, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado SIMÃO SESSIM, nos termos da Medida Provisória nº 736/2016-CN. Quanto às 8 (oito) emendas apresentadas, DECLARADAS INADMITIDAS.
03/08/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• À SLCN.
05/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 372/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 736/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 8 (OITO) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 30, de 2016-CN, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
• Recebida a Mensagem nº 358/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 736/2016.
• Recebido o Parecer nº 30, de 2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
• Junte-se aos autos. Publique-se.
05/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à CMO.
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/08/16 PÁG 66 COL 01.
08/08/2016 Plenário (PLEN)
• Leitura do recebimento do Ofício nº 372/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 736/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 8/8/2016 - 20h59 - 189ª Sessão).
19/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato n. 46, de 18/08/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorrogando a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 19/08/16).
29/08/2016 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/08/2016 Plenário (PLEN) - 15:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/08/2016 Plenário (PLEN) - 22:09 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/09/2016 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/09/2016 Plenário (PLEN) - 12:04 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/09/2016 Plenário (PLEN) - 15:36 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar,  o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 736 de 2016.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Simão Sessim (PP/RJ).
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 736-A/2016).
DCD de 14/09/16 PÁG 299 COL 01.
14/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.402/2016/SGM-P.
05/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13343/2016. DOU 06/10/16 PÁG 01 COL 01.
• Recebimento do Ofício nº 472/2016 (CN) encaminhando texto promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 736/2016    Emendas apresentadas
MPV 736/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/08/2016 Junte-se aos autos. Publique-se.
MPV 736/2016    Pareceres apresentados
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RRL 1 CMO => MPV 736/2016 Relatório do Relator (CMO) 13/07/2016 Simão Sessim VOTO: pela aprovação da Medida Provisória nos termos propostos pelo Poder Executivo. O Relator, quanto às 8 (oito) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE.
PAR 1 CMO => MPV 736/2016 Parecer de Comissão 02/08/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização Aprovado o Parecer da Comissão. A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quinta Reunião Ordinária, realizada em 2 agosto de 2016, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado SIMÃO SESSIM, nos termos da Medida Provisória nº 736/2016-CN. Quanto às 8 (oito) emendas apresentadas, DECLARADAS INADMITIDAS.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => MPV 736/2016 Autógrafo 14/09/2016 Câmara dos Deputados
Comissão Mista da MPV 736/2016 (MPV73616)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 30 MPV73616 => MPV 736/2016 Parecer de Comissão 02/08/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização PARECER nº 30, de 2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre a Medida Provisória nº 736, de 2016, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.900.000.000,00, para o fim que especifica".
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => MPV 736/2016 Redação Final 13/09/2016 Simão Sessim Redacao Final
MPV 736/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 358/2016 Mensagem 05/08/2016 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 736/2016, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.900.000.000,00, para o fim que especifica.