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PL 4465/1989

Projeto de Lei

Situação:

Vetado totalmente

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

GERALDO ALCKMIN FILHO - PSDB/SP

07/12/1989

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4870, DE PRIMEIRO DE DEZEMBRO DE 1965, PARA A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL AOS TRABALHADORES DA AGROINDUSTRIA (CANA DE AÇUCAR, ALCOOL E AÇUCAR).

Explicação da Ementa

DISPONDO SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO USO DE VERBA DESTINADA A ASSISTENCIA MEDICA, HOSPITALAR, FARMACEUTICA E SOCIAL).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/06/2004

Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/04/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Vetado totalmente. (MSC 326/01-PE E MSG 202/01-CN). Razões do veto : DO DE 12 04 01 PÁG 005 COL 01. MANTIDO O VETO TOTAL EM 20.05.04.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (6)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/12/1989

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GERALDO ALCKMIN FILHO. DCN1 08 12 89 PAG 15001 COL 01.

12/12/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), CTB E CSPAS.

12/12/1989

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 12 89 PAG 15364 COL 02.

31/05/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP ANTONIO DE JESUS. DCN1 09 06 90 PAG 6809 COL 03.

06/06/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: A PARTIR DE 31 05 90 POR 05 SESSÕES.

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

02/02/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0064 COL 01.

11/03/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

08/04/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 08 04 A 12 04 91. DCN1 06 04 91 PAG 3131 COL 01.

•

RELATOR DEP ANTONIO DE JESUS. DCN1 01 05 91 PAG 5103 COL 01.

15/04/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

03/10/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CTASP, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.

11/05/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 11 A 18 05 92. DCN1 09 05 92 PAG 8611 COL 02.

•

RELATOR DEP TIDEI DE LIMA. DCN1 13 05 92 PAG 8862 COL 02.

18/05/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

05/11/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP TIDEI DE LIMA.

11/11/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 11 A 13 11 92. DCN1 10 11 92 PAG 24282 COL 02.

26/11/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP TIDEI DE LIMA. (PL. 4465-A/89). DCN1 24 12 92 PAG 27745 COL 02. REP: DCN1 20 03 93 PAG 5626 COL 01.

10/12/1993

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

RELATOR DEP EDUARDO JORGE. DCN1 14 12 93 PAG 26900 COL 01.

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 10 A 16 12 93. DCN1 09 12 93 PAG 26656 COL 01.

•

RELATOR DEP EDUARDO JORGE.

17/12/1993

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

07/03/1994

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDUARDO JORGE, COM EMENDAS. DCN1 27 04 94 PAG 6755 COL 01.

20/04/1994

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDUARDO JORGE, COM EMENDA, CONTRA O VOTO DO DEP CLOVIS ASSIS. (PL. 4465-B/89). DCN1 27 04 94 PAG 6755 COL 01.

17/05/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 17 A 23 05 94. DCN1 14 05 94 PAG 7668 COL 01.

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

•

RELATOR DEP TONY GEL. DCN1 14 05 94 PAG 7668 COL 01.

14/12/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP TONY GEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DA EMENDA APRESENTADA NA CSSF. DCN1 10 03 95 PAG 2991 COL 01.

13/02/1995

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP, CSSF E CCJR. (PL. 4465-C/89). DCN1 08 03 95 PAG 2697 COL 01.

03/03/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI, DE: 03 A 10 03 95. DCN1 03 03 95 PAG 2494 COL 02.

16/03/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SGM-P/202/95, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA A ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.

30/03/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.  PL. 4465-D/89. DCN1 11 04 95 PAG 6130 COL 01.

27/04/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/116/95.

11/04/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Vetado totalmente. (MSC 326/01-PE E MSG 202/01-CN). Razões do veto : DO DE 12 04 01 PÁG 005 COL 01. MANTIDO O VETO TOTAL EM 20.05.04.

31/05/2001

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Leitura e publicação da Mensagem  202/01-CN. DCN 01 06 01 PAG 11940, col. 01.

•

Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório: SENADORES:  Heloísa Helena, Geraldo Althoff e Osmar Dias.         DEPUTADOS: Cleuber Carneiro, Henrique Fontana e Inaldo Leitão.             Prazo para apresentação do relatório: 20.06.01(20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum). Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional:  30.06.01(30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal). DCN 01.06.01, pág. 11952, col. 01.

20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 56. DCN 21 05  04 PAG 782.

26/05/2004

Senado Federal (SF)

•

Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 56 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16459 e 16502, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 69 e 112.

02/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.