SBT 1 CCJC => PL 5337/2016

Substitutivo

Acessória de:

PL 5337/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Esperidião Amin - PP/SC

29/06/2016

Ementa

Acrescenta artigo à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para tornar obrigatória a publicação da justificação de desfiliação partidária de detentor de mandato eletivo pelo órgão de imprensa oficial competente.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).

Tramitação

Data

Andamento

29/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).