EMC 35/2016 PL486016 => PL 4860/2016

Emenda na Comissão

Acessória de:

PL 4860/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Vanderlei Macris - PSDB/SP

28/06/2016

Ementa

Alterar a redação do artigo 235-C da CLT (excluir a hipótese de extensão do limite de até 4 horas extras seja feita apenas mediante acordo ou convenção coletiva) para que passe a dispor que:
"A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 4 (quatro) horas extraordinárias."
Alterar a redação do artigo 235-D da CLT (excluir a palavra "espontaneamente") para dispor que:
"Não será considerado como jornada de trabalho, nem ensejará o pagamento de qualquer remuneração, o período em que o motorista empregado ou o ajudante ficarem no veículo usufruindo dos intervalos de repouso."

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/06/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1428, de 1999, do Poder Executivo, que "altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro" (aumenta para trinta o número de pontos na Carteira Nacional de Habilitação que suspenderá o direito de dirigir do motorista infrator), e apensados (PL142899)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 35/2016 PL486016, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/06/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1428, de

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Apresentação da Emenda na Comissão n. 35/2016 PL486016, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP).