PL 5687/2016

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Professor Victório Galli - PSC/MT

28/06/2016

Ementa

Dispõe sobre o direito de pedido de cesariana à gestante ao completar no mínimo 37 semanas de gestação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/10/2016

Defiro o Requerimento n. 5.095/2016, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 6.759/2010, n. 6.820/2010, n. 166/2011, n. 626/2011, n. 730/2011, n. 7.150/2014, n. 44/2015, n. 2.805/2015, n. 3.169/2015, n. 3.275/2015, n. 8.330/2015, n. 290/2015, n. 5.680/2016 e n. 5.687/2016, para incluir a análise pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.687/2016: Às CMulher, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/06/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5687/2016, pelo Deputado Professor Victório Galli (PSC-MT), que: "Dispõe sobre o direito de pedido de cesariana à gestante ao completar no mínimo 37 semanas de gestação".

01/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

01/07/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

01/07/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/16 PAG 146 COL 01.

23/08/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5095/2016, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que: "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos".

18/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

25/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSSF o Memorando nº 271/2016 - COPER solicitando a devolução deste.

•

À CMULHER Ofício 1579/16 - SGM/P comunicando o deferimento do REQ 5095/16

27/10/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolução à CCP

01/11/2016

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Recebimento pela CMULHER.

09/11/2016

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Designada Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA)

10/11/2016

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/11/2016)

24/11/2016

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

16/01/2017

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

12/04/2017

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR)

15/05/2017

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMULHER, pela Dep. Shéridan

•

Parecer da relatora, Dep. Shéridan, pela rejeição.

24/05/2017

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 11:00 Reunião

•

Discutiram a Matéria: Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP), Dep. Gorete Pereira (PR-CE) e Dep. Zenaide Maia (PR-RN).

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

31/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

31/05/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

01/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 02/06/17 PÁG 421, Letra A.

04/07/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR)

06/07/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/07/2017)

13/07/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

05/09/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR).

•

Parecer da Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela rejeição.

29/11/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Proferido Parecer

•

Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), Dep. Mandetta (DEM-MS), Dep. Odorico Monteiro (PSB-CE), Dep. Pepe Vargas (PT-RS) e Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

30/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

04/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 05/12/17 PÁG 184 COL 01, Letra B.

05/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 06/12/2017)

13/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/12/2017 21:02:00. Não foram apresentados recursos.

•

Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).

12/03/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 727/2019, pelo Deputado Vinicius Farah (MDB-RJ), que: "Desarquivamento de proposições".

19/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentovisto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).