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PL 5687/2016 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Professor Victório Galli - PSC/MT |
28/06/2016 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o direito de pedido de cesariana à gestante ao completar no mínimo 37 semanas de gestação. |
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Indexação |
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Critério, garantia, mulher, gestante, parto, cesárea. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/10/2016 |
Defiro o Requerimento n. 5.095/2016, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 6.759/2010, n. 6.820/2010, n. 166/2011, n. 626/2011, n. 730/2011, n. 7.150/2014, n. 44/2015, n. 2.805/2015, n. 3.169/2015, n. 3.275/2015, n. 8.330/2015, n. 290/2015, n. 5.680/2016 e n. 5.687/2016, para incluir a análise pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.687/2016: Às CMulher, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/12/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/06/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 5687/2016, pelo Deputado Professor Victório Galli (PSC-MT), que: "Dispõe sobre o direito de pedido de cesariana à gestante ao completar no mínimo 37 semanas de gestação". |
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01/07/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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01/07/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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01/07/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/16 PAG 146 COL 01. |
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23/08/2016 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5095/2016, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que: "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos". |
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18/10/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Defiro o Requerimento n. 5.095/2016, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 6.759/2010, n. 6.820/2010, n. 166/2011, n. 626/2011, n. 730/2011, n. 7.150/2014, n. 44/2015, n. 2.805/2015, n. 3.169/2015, n. 3.275/2015, n. 8.330/2015, n. 290/2015, n. 5.680/2016 e n. 5.687/2016, para incluir a análise pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.687/2016: Às CMulher, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. |
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25/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CSSF o Memorando nº 271/2016 - COPER solicitando a devolução deste. |
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À CMULHER Ofício 1579/16 - SGM/P comunicando o deferimento do REQ 5095/16 |
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27/10/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Devolução à CCP |
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01/11/2016 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Recebimento pela CMULHER. |
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09/11/2016 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Designada Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA) |
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10/11/2016 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/11/2016) |
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24/11/2016 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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16/01/2017 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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12/04/2017 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR) |
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15/05/2017 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMULHER, pela Dep. Shéridan |
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• |
Parecer da relatora, Dep. Shéridan, pela rejeição. |
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24/05/2017 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 11:00 Reunião |
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Discutiram a Matéria: Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP), Dep. Gorete Pereira (PR-CE) e Dep. Zenaide Maia (PR-RN). |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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31/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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31/05/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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01/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 02/06/17 PÁG 421, Letra A. |
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04/07/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR) |
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06/07/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/07/2017) |
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13/07/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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05/09/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela rejeição. |
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29/11/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Proferido Parecer |
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Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), Dep. Mandetta (DEM-MS), Dep. Odorico Monteiro (PSB-CE), Dep. Pepe Vargas (PT-RS) e Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG). |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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30/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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04/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 05/12/17 PÁG 184 COL 01, Letra B. |
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05/12/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 06/12/2017) |
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13/12/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/12/2017 21:02:00. Não foram apresentados recursos. |
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Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). |
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12/03/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 727/2019, pelo Deputado Vinicius Farah (MDB-RJ), que: "Desarquivamento de proposições". |
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19/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentovisto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5687/2016 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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01/07/2016 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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18/10/2016 |
Defiro o Requerimento n. 5.095/2016, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 6.759/2010, n. 6.820/2010, n. 166/2011, n. 626/2011, n. 730/2011, n. 7.150/2014, n. 44/2015, n. 2.805/2015, n. 3.169/2015, n. 3.275/2015, n. 8.330/2015, n. 290/2015, n. 5.680/2016 e n. 5.687/2016, para incluir a análise pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.687/2016: Às CMulher, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. |
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PL 5687/2016 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CMULHER => PL 5687/2016 |
Parecer do Relator |
15/05/2017 |
Shéridan |
|
Parecer da relatora, Dep. Shéridan, pela rejeição. |
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PAR 1 CMULHER => PL 5687/2016 |
Parecer de Comissão |
24/05/2017 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da relatora, Dep. Shéridan, pela rejeição. |
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|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSSF => PL 5687/2016 |
Parecer do Relator |
05/09/2017 |
Shéridan |
|
Parecer da Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela rejeição. |
|
|
|
PAR 1 CSSF => PL 5687/2016 |
Parecer de Comissão |
29/11/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela rejeição. |
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PL 5687/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 5095/2016 => PL 6759/2010 |
Requerimento de Redistribuição |
23/08/2016 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
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Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos. |
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REQ 727/2019 => PL 1136/2015 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
12/03/2019 |
Vinicius Farah |
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Desarquivamento de proposições |
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