EMC 30/2016 PL486016 => PL 4860/2016

Emenda na Comissão

Acessória de:

PL 4860/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Vanderlei Macris - PSDB/SP

28/06/2016

Ementa

Acrescente-se onde couber:
O artigo 20 do Decreto Lei nº 73 de 21 de novembro de 1966, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 20 - ...
...
n - responsabilidade civil do transportador rodoviário pelo desvio ou roubo da carga.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/06/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1428, de 1999, do Poder Executivo, que "altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro" (aumenta para trinta o número de pontos na Carteira Nacional de Habilitação que suspenderá o direito de dirigir do motorista infrator), e apensados (PL142899)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 30/2016 PL486016, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/06/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1428, de

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Apresentação da Emenda na Comissão n. 30/2016 PL486016, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP).