EMC 29/2016 PL486016 => PL 4860/2016

Emenda na Comissão

Acessória de:

PL 4860/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Vanderlei Macris - PSDB/SP

28/06/2016

Ementa

Acrescente-se onde couber:
Art....- Será cassada a eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF do estabelecimento que adquirir, distribuir, transportar, estocar, importar, revender ou expor à venda quaisquer bens de consumo ou produtos que tenham sido objeto, alternativamente, de descaminho, contrabando, falsificação, roubo, furto ou receptação, sem prejuízo da eventual caracterização de crime.
§ Único - Na ocorrência de qualquer dos crimes tipificados neste artigo, o administrador, direta ou indiretamente responsável pela infração cometida, será interditado para o exercício do comércio pelo período de 05 (cinco) anos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/06/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1428, de 1999, do Poder Executivo, que "altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro" (aumenta para trinta o número de pontos na Carteira Nacional de Habilitação que suspenderá o direito de dirigir do motorista infrator), e apensados (PL142899)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 29/2016 PL486016, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/06/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1428, de

•

Apresentação da Emenda na Comissão n. 29/2016 PL486016, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP).