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PL 4458/1998
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4369/1998
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eurípedes Miranda - PDT/RO 05/05/1998
Ementa
Dá nova redação ao inciso I do art. 140 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código Brasileiro de Trânsito.
Explicação da Ementa
Autoriza o menor de dezesseis anos completos a retirar a Carteira Nacional de Habilitação para conduzir veiculo automotor, desde que esteja cursando o segundo grau, ou seu equivalente, ou faculdade de nivel superior.
Indexação
Alteração, Codigo de Trânsito Brasileiro, autorização, menor,  adolescente, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), motorista,  exigencia, requisitos, segundo grau, ensino medio, curso superior.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/05/1998 APENSE-SE AO PL. 4369/98.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/06/2009 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7127/2002.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/05/1998 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EURIPEDES MIRANDA.
30/05/1998 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 30 05 98 PAG 14787 COL 02.
30/05/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 4369/98.(DESPACHO INICIAL)
11/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4867/2005.
18/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revejo o despacho aposto ao PL 4867/05, para determinar a sua desapensação do PL 4458/98 e,  posterior apensação ao PL 4454/98.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 85, DE 2007, pelo Deputado(a) Gervásio Silva, que solicita o desarquivamento de proposição.
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 406, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Pimenta, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-85/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11106 COL 01.
25/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-406/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 26 04 07 PAG 19118 COL 01
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01.
17/06/2009 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7127/2002.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4458/1998    Emendas apresentadas
PL 4458/1998    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/05/1998 APENSE-SE AO PL. 4369/98.(DESPACHO INICIAL)