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PL 5682/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 404/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carmen Zanotto - PPS/SC 28/06/2016
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para tornar obrigatória a instalação de equipamentos eletrônicos, não invasivos, de varredura corporal e proíbe a realização de revista intima para a entrada de pessoas nos estabelecimentos penais.
Indexação
Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, instalação, equipamento eletrônico, estabelecimento penal, revista de visitante, inspeção, objeto de uso pessoal, Raio X, proibição, revista íntima manual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/11/2018 Tendo em vista o arquivamento do PL nº 860/2015, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade), revejo o despacho aposto ao PL n.º5.682/2016 para determinar sua apensação ao PL nº 404/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/06/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5682/2016, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para tornar obrigatória a instalação de equipamentos eletrônicos, não invasivos, de varredura corporal e proíbe a realização de revista intima para a entrada de pessoas nos estabelecimentos penais".
01/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-860/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
04/07/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/16 PÁG 68 COL 01.
04/07/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
15/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-860/2015
12/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática deste do PL 860/2015, em face do seu arquivamento.
19/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista o arquivamento do PL nº 860/2015, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade), revejo o despacho aposto ao PL n.º5.682/2016 para determinar sua apensação ao PL nº 404/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5682/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/07/2016 Apense-se à(ao) PL-860/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
19/11/2018 Tendo em vista o arquivamento do PL nº 860/2015, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade), revejo o despacho aposto ao PL n.º5.682/2016 para determinar sua apensação ao PL nº 404/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)